DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de NILSON ROSA DA LUZ em que se aponta como ato c… — HC HC 1093459

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de NILSON ROSA DA LUZ em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2098337-82.2026.8.26.0000.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente decorrente da suposta prática dos delitos previstos nos arts. 129, 140, 147, 147-A e 163, do CP, bem como no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a decisão que decretou e manteve a custódia estaria desprovida de fundamentação concreta, individualizada e contemporânea, limitando-se à remissão à representação policial e ao parecer ministerial, sem demonstrar a imprescindibilidade da medida extrema.
Alega que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema previstos no art. 312 do CPP, pois não foi evidenciado o periculum libertatis de forma específica, sobretudo diante dos elementos supervenientes apresentados pela defesa, os quais não teriam sido enfrentados pelo juízo de origem.
Argumenta que deixaram de ser explicitados os motivos que levaram à não aplicação das medidas cautelares alternativas, as quais se revelam adequadas e suficientes para o caso concreto, inclusive de forma cumulativa, requerendo a aplicação prioritária das medidas de proibição de contato e aproximação, recolhimento domiciliar, comparecimento periódico e monitoração eletrônica.
Expõe que está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia, na medida em que não houve demonstração atual do perigo decorrente da liberdade, exigindo-se motivação conforme os arts. 315 e 316 do CPP.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA