DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CAYO HENRIQUE BENTO DA SI… — HC HC 1093508

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CAYO HENRIQUE BENTO DA SILVA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que, nos autos da Apelação Criminal n. 1528607-70.2025.8.26.0228, deu parcial provimento ao recurso defensivo, mantendo o regime inicial fechado.
Consta que o paciente respondeu a ação penal pela suposta prática do crime de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, em razão de fatos ocorridos em 20 de novembro de 2025, consistentes na subtração de dois veículos mediante rompimento de obstáculos.
Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal para condená-lo à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 15 (quinze) dias-multa, reconhecendo dupla reincidência específica e afastando a possibilidade de recorrer em liberdade.
Em apelação, a pena foi redimensionada para 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, com 12 (doze) dias-multa, mediante compensação parcial da reincidência com a confissão, mantido o regime inicial fechado e a vedação ao apelo em liberdade.
No presente writ, a defesa sustenta que a fixação do regime inicial fechado é ilegal por contrariar os arts. 33, § 2º e § 3º, e 59, todos do Código Penal, pois a pena-base foi estabelecida no mínimo legal, as circunstâncias judiciais são favoráveis e a reprimenda definitiva é inferior a 4 (quatro) anos, o que autoriza o regime intermediário mesmo em caso de reincidência.
Argumenta, ainda, que a multirreincidência não constitui óbice ao regime semiaberto quando favoráveis as circunstâncias judiciais, invocando a Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça.
Aponta, ademais, que a manutenção do regime mais gravoso ancorada em juízo de gravidade abstrata do delito viola a Súmula n. 440 do Superior Tribunal de Justiça e as Súmulas n. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, por ausência de motivação idônea específica.
Ressalta que, reconhecida a atenuante da confissão e procedida a compensação parcial com a reincidência, não subsiste fundamento concreto para o regime fechado em patamar de pena inferior a 4 (quatro) anos.
Requer a concessão da ordem para fixar o regime inicial semiaberto, com confirmação da liminar, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, c/c art. 59, do Código Penal.
É o relatório.
Decido.
Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
[trecho intermediário suprimido]
pois a negativação do vetor culpabilidade está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, evidenciando circunstâncias que extrapolam os elementos do tipo penal imputado.
3. Afastar a alegação de erro de tipo escusável, concluir pela ausência de comprovação da qualificadora de concurso de agentes e rever a fração da tentativa demandaria reexame probatório, inviável na via eleita.
4. Não há bis in idem na negativação dos antecedentes e na incidência da agravante da reincidência, pois calcadas em condenações distintas.
5. Considerando a pena corporal imposta, a reincidência e a existência de circunstâncias judiciais negativadas, não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado.
6. Ordem denegada.
(HC n. 910.437/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.)
Ante o exposto, ausente coação ilegal a ser reparada, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA