DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JACKSON TAVARES DOS SANTO… — HC HC 1093626

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JACKSON TAVARES DOS SANTOS contra acórdão proferido por órgão colegiado estadual (HC 802151-64.2026.8.02.0000).
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 15/10/2025 pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo a prisão convertida em preventiva.
A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem (e-STJ fls. 14/20).
Sustenta a defesa, inicialmente, a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa, argumentando que o paciente permaneceu preso por período superior ao razoável, havendo demora no oferecimento da denúncia e ausência de apreciação de pedido de revogação da prisão preventiva formulado ao juízo de origem.
Alega, ainda, nulidade do acórdão impugnado por deficiência de fundamentação, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 315 do Código de Processo Penal, sob o argumento de que o Tribunal de origem deixou de apreciar fato superveniente relevante, consistente na apresentação espontânea do paciente à autoridade policial após a expedição de novo mandado de prisão, bem como o cumprimento integral das medidas cautelares anteriormente impostas.
Argumenta que, após a concessão de liminar em habeas corpus anterior, o paciente permaneceu em liberdade entre 27/02/2026 e 09/03/2026, período no qual cumpriu integralmente as medidas cautelares fixadas, não se ausentou da comarca, não praticou novos delitos e compareceu espontaneamente à autoridade policial ao tomar conhecimento da revogação da liminar, circunstâncias que evidenciariam a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão.
Defende a aplicação do princípio da subsidiariedade da prisão preventiva, sustentando que a manutenção da custódia cautelar seria desproporcional diante da demonstração empírica da adequação das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Aduz, também, a inidoneidade da fundamentação do acórdão quanto à reiteração delitiva, afirmando que a existência de condenação anterior não seria suficiente para justificar a prisão preventiva, sobretudo diante do comportamento recente do paciente, que não voltou a delinquir durante o período em que esteve em liberdade.
Sustenta, ainda, a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa, considerando o tempo de custódia cautelar e a ausência de designação de audiência de instrução e julgamento, em afronta ao princípio da razoável duração do processo.
Requer, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por
[trecho intermediário suprimido]
de vulnerabilidade.
Diante disso, requer a concessão da liminar para expedição de alvará de soltura, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou, subsidiariamente, a concessão de prisão domiciliar, bem como, no mérito, a confirmação da ordem.
A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 108/111). As informações foram prestadas (e-STJ fls. 118/125) e o Ministério Público Federal, previamente ouvido, manifestou-se pela prejudicialidade do writ (e-STJ fls. 128/130).
É o relatório. Decido.
Segundo informações prestadas pelo juízo de primeiro grau, o paciente teve a prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão no dia 18/5/2026, encontrando-se atualmente em liberdade (e-STJ fl. 123).
Assim, fica sem objeto o pedido contido no presente habeas corpus.
Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA