DECISÃO FRANCISCO FERREIRA VALE JUNIOR alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão pro… — HC HC 1093651

Ementa oficial

DECISÃO
FRANCISCO FERREIRA VALE JUNIOR alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1501438-43.2023.8.26.0628.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 9 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal.
A impetrante aduz, inicialmente, que o conjunto probatório dos autos não revela a comprovação da grave ameaça, razão pela qual requer a desclassificação do crime de roubo circunstanciado para o delito de furto.
Subsidiariamente, sustenta a inidoneidade dos fundamentos empregados na fixação da pena-base, motivo por que postula o estabelecimento da fração de 1/8 para cada circunstância judicial valorada negativamente. Postula, também, o reconhecimento da atenuante decorrente da confissão espontânea e, por conseguinte, a sua compensação com a agravante da reincidência.
Ainda em caráter subsidiário, busca o afastamento da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo por insuficiência probatória.
Finalmente, pleiteia a aplicação de regime inicial diverso do fechado.
Liminarmente, requer a suspensão dos efeitos do acórdão atacado, até o julgamento definitivo do writ.
Decido.
Este habeas corpus se opõe a acórdão de apelação criminal prolatado em 2/5/2024, transitado em julgado no dia 20/6/2024 (segundo certidão disponível no site do Tribunal de origem). Em 30/4/2026, a defesa impetrou este writ, de modo que a medida é substitutiva de revisão criminal.
Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido.
Importante destacar que esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal, assim se posicionando: "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus" (AgRg no HC n. 805.183/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024).
Na mesma direção, cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: HC n. 905.628/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 17/4/2024; HC n. 905.340/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, DJe 17/4/2024; HC n. 905.232/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, DJe 17/4/2024; HC n. 904.932/PR, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 16/4/2024.
Muito embora não se ignore a ampliação do uso do habeas corpus nem a importância dessa ação constitucional para a defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações, que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, prejudica as funções constitucionais desta Corte, em detrimento da eficácia do recurso especial, o que enfraquece a delimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico.
Registro, por oportuno, que não constato a presença de manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, porquanto, em juízo de cognição sumária, verifico que o acórdão apresentou fundamentação idônea quanto às questões impugnadas.
À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA