DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de KAW LEO DOS SAN TOS DA SI… — HC HC 1093692

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de KAW LEO DOS SAN TOS DA SILVA ALENCAR contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO que denegou a ordem no writ de origem, nos termos da seguinte ementa (fl. 125):
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INADEQUADAS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras/MA que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, em razão da suposta prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e VII, do Código Penal), praticado mediante concurso de agentes, emprego de arma branca e violência física, com subtração de bens da vítima, sendo o paciente identificado por imagens e localizado com objetos relacionados ao crime.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se há ilegalidade na prisão em flagrante após sua conversão em preventiva; (ii) estabelecer se há excesso de prazo na formação da culpa; (iii) determinar se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva e a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A superveniência de decreto de prisão preventiva prejudica a análise de eventuais irregularidades na prisão em flagrante, por constituir novo título jurídico apto a fundamentar a custódia cautelar.
4. Não há excesso de prazo quando o processo apresenta tramitação regular, com denúncia oferecida e recebida, devendo a a n á l i s e o b s e r v a r o s c r i t é r i o s d a r a z o a b i l i d a d e e d a proporcionalidade, e não mero cálculo aritmético.
5. A prisão preventiva é devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos, como a gravidade do modus operandi, o emprego de arma branca, a violência física e o concurso de agentes.
6. A existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, evidenciados por depoimentos, reconhecimento do investigado e apreensão de objetos relacionados ao crime, legitima a custódia cautelar.
7. As condições pessoais favoráveis do paciente não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais.
8. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes e inadequadas diante da gravidade concreta da conduta e do risco à
[trecho intermediário suprimido]
- O advogado Dr. João Gabriel Martins de Sousa (OAB/MA 18.869) apresentou procuração e requereu habilitação nos autos.
29/4/2026 - A Terceira Câmara de Direito Criminal do TJMA, em sessão virtual, denegou o Habeas Corpus nº 0800427-03.2026.8.10.0000, por unanimidade, mantendo a prisão preventiva.
30/4/2026 - A defesa apresentou resposta à acusação;
5/5/2026 - O Juízo proferiu decisão saneadora, afastando as hipóteses de absolvição sumária do art. 397 do CPP e designando audiência de instrução e julgamento para 30/6/2026.
Dessa forma, à luz da linha do tempo processual, verifica-se que o feito tramita com absoluta regularidade, sem qualquer lapso imputável ao Estado que pudesse caracterizar inércia ou desídia. Não se vislumbra qualquer cenário de paralisação injustificada ou de desatenção estatal apto a configurar constrangimento ilegal por excesso de prazo.
Ante o exposto, não conheço do writ.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA