DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DIEGO MATOS DA SILVA contra acórdão do Tribuna… — HC HC 1093698

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DIEGO MATOS DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5209425-17.2023.8.21.0001/RS).
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, pela prática do crime de incêndio tentado em casa habitada (art. 250, II, "a", c/c art. 14, II, do Código Penal), à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, tendo sido absolvido da imputação do art. 129, § 9º, do Código Penal (e-STJ fl. 12).
A defesa interpôs apelação sustentando insuficiência probatória para a condenação, notadamente por ausência de perícia no local dos fatos, além de alegar inexistência de perigo concreto, falta de dolo específico e, subsidiariamente, afastamento de indenização mínima (e-STJ fls. 12/13).
O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 18/20):
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO TENTADO, EM CASA HABITADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de incêndio tentado em casa habitada (art. 250, II, "a", c/c art. 14, II, do CP), com pena de 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e absolveu-o da imputação de lesão corporal no âmbito doméstico (art. 129, §9º, do CP).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a suficiência probatória para a condenação pelo crime de tentativa de incêndio; (ii) a possibilidade de afastamento da indenização por danos causados à vítima.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A materialidade e autoria do crime de incêndio tentado estão comprovadas pela comunicação de ocorrência policial, pelo laudo de lesão e pelos depoimentos colhidos na fase inquisitorial e judicial.
4. A versão apresentada pela vítima, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, foi firme e coerente ao descrever que o acusado, utilizando um isqueiro, ateou fogo na cortina e em um cobertor da residência, tentando iniciar um incêndio.
5. O depoimento da irmã da vítima, que presenciou os fatos, corrobora integralmente a palavra da ofendida, confirmando que o réu ameaçou atear fogo na casa antes de sair e, em seguida, utilizou um isqueiro para iniciar o fogo nas cortinas.
6. Em delitos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, notadamente quando se apresenta
[trecho intermediário suprimido]
A ausência de exame pericial, sem justificativa idônea, impede a comprovação válida da materialidade do crime de incêndio, impondo-se a absolvição do recorrente.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso provido para absolver o recorrente da imputação da prática do crime de incêndio, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para redimensionar a pena definitiva, decotando-se a pena do crime de incêndio, mantidas as demais condenações.
(REsp n. 2.067.203/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.)
Desse modo, a ausência de laudo pericial, sem justificativa legal, em crime que deixa vestígios (incêndio), implica ausência de prova válida da materialidade, devendo o paciente ser absolvido, nos termos do art. 386, II, do CPP.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. No entanto, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do crime de incêndio.
Comunique-se.
Intimem-se.
EMENTA