DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de FERNANDO GALLEGO PEREZ… — HC HC 1093774

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de FERNANDO GALLEGO PEREZ, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em decorrência do julgamento do agravo interno na revisão criminal n. 2383634-10.2025.8.26.0000/50000.
Consta nos autos referência à condenação originária proferida nos autos da Ação Penal n. 1502772-40.2023.8.26.0361, perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes (fl. 31):
.. penas de 10 (dez) anos, 3 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial fechado, 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, no regime inicial semiaberto, e 702 (setecentos e dois) dias-multa mínimos, por incursão no artigo 33, caput e § 1º, inciso II, da Lei nº 11.343/06, e nos artigos 12, caput, e 16, caput e §1º, inciso IV, ambos da Lei nº 10.826/03, transitada em julgado para as partes em 6 de agosto de 2024 ..
A defesa interpôs agravo interno criminal ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso.
Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) reconhecer a ilegalidade do indeferimento liminar da revisão criminal; e (ii) determinar o seu regular processamento, com a apreciação da prova técnica superveniente apresentada pela defesa. Subsidiariamente, requer-se a cassação do acórdão impugnado para que outro seja proferido com enfrentamento específico das questões suscitadas.
É o relatório. DECIDO.
A Terceira Seção, no âmbito do HC n. 535.063/SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/6/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC n. 180.365/PB, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Nesse sentido:
.. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. .. (AgRg no HC n. 908.122/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.)
.. O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, salvo em caso de flagrante
[trecho intermediário suprimido]
criminal em um Tribunal Superior.
Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete a este STJ, originariamente e somente, "as revisões crimi nais e as ações rescisórias de seus julgados".
Nessa linha:
.. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional. .. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)
De todo modo, para afastar a conclusão da origem, seria necessário um revolvimento de fatos e provas inviável na presente via.
Nesse compasso, não verifico a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem, nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA