DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JEFFERSON JONATHAN TOILLIER em que se aponta c… — HC HC 1093779

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JEFFERSON JONATHAN TOILLIER em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS NÃO CONTESTADAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42 DA LEI DE TÓXICOS. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES 62,120 KG (SESSENTA E DOIS QUILOS E CENTO E VINTE GRAMAS) DE MACONHA, FRACIONADOS EM 79 TABLETES, SENDO 10 DA VARIEDADE "SKANK", ALEM DE 49 (QUARENTA E NOVE) DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS DO TIPO VAPE CONTENDO "THC" E 08 (OITO) PACOTES DE GOMAS COM "THC" CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DE REPRIMENDA MAIS SEVERA. TERCEIRA FASE. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 40, V, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA O CARÁTER INTERESTADUAL DA CONDUTA DELITIVA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33, 8 4º, DA LEI DE TÓXICOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A DEDICAÇÃO DO RÉU AO NARCOTRÁFICO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PENA MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA CUJA ANÁLISE INCUMBE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ADEMAIS, REGIME INICIAL FIXADO COM FUNDAMENTO NA QUANTIDADE DE PENA APLICADA, BEM COMO NO FATO DE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO SEREM INTEGRALMENTE FAVORÁVEIS. EXEGESE DO ARTIGO 33, 8 2º, ALÍNEA "B", E 8 3º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONHECIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. POR FIM, ALMEJADA A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIÁVEL. REU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/2006.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a primariedade e os bons antecedentes do paciente, reconhecidos pelas instâncias ordinárias, impõem a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não sendo legítimo afastá-lo sem
[trecho intermediário suprimido]
conforme se extrai do trecho do acórdão supratranscrito, sendo destacados outros elementos concretos e idôneos que indicam a habitualidade do agente no comércio ilícito de entorpecentes.
Ademais, torna-se inviável a modificação do acórdão impugnado pois, para concluir em sentido diverso, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus (AgRg no HC n. 808.995/MG, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 26.6.2024; AgRg no HC n. 900.210/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 19.6.2024).
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA