DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de QUITÉRIA SEVERINA SANT… — HC HC 1093821
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de MESSOD AZULAY NETO. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de QUITÉRIA SEVERINA SANTOS DIAS, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em decorrência do julgamento da apelação criminal n.
- Ambas as partes interpuseram recurso de apelação ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento aos recursos, mantendo a condenação e as penas aplicadas (fls.
- Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para aplicar a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, bem como para reformar o regime prisional para o aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
- A controvérsia consiste na verificação de possível constrangimento ilegal decorrente da manutenção da condenação definitiva da paciente sem a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, bem como da fixação do regime inicial fechado e da não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n.
Tese jurídica registrada
Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
00287.03603.03607.03608., 00287.03603.03607.05897.
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de QUITÉRIA SEVERINA SANTOS DIAS, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em decorrência do julgamento da apelação criminal n. 0004841-72.2015.8.26.0047.
Consta dos autos que a paciente foi inicialmente condenada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Assis à pena de 8 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 1.283 (mil duzentos e oitenta e três) dias-multa, pela infração aos artigos 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso VI, e 35, todos da Lei 11.343/2006, sendo absolvida da imputação do artigo 1º da Lei 9.613/1998, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (fls. 119-148).
Ambas as partes interpuseram recurso de apelação ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento aos recursos, mantendo a condenação e as penas aplicadas (fls. 37-72), com trânsito em julgado certificado.
Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para aplicar a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, bem como para reformar o regime prisional para o aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
É o relatório. DECIDO.
A controvérsia consiste na verificação de possível constrangimento ilegal decorrente da manutenção da condenação definitiva da paciente sem a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, bem como da fixação do regime inicial fechado e da não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Contudo, o presente habeas corpus investe contra um acórdão com trânsito em julgado. Portanto, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em uma situação em que não se configurou a competência originária desta Corte.
Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.
Nessa linha:
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1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional.
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3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)
O artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a indeferir liminarmente o habeas corpus quando constatada a manifesta incompetência, hipótese verificada nos presentes autos.
De todo modo, não verifico a presença de ilegalidade flagrante que desafie a concessão da ordem nos termos do §2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.