DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de UILIAN DE JESUS FERREIRA em que se aponta como… — HC HC 1093985

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de UILIAN DE JESUS FERREIRA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Colhe-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada ante a suposta prática dos delitos previstos no art. 180, caput, e no art. 311, § 2º, III, ambos do Código Penal.
Neste writ, o impetrante sustenta, em síntese, que: a) não estão presentes os requisitos legais autorizadores da prisão preventiva; b) a fundamentação que sustenta a segregação cautelar leva em consideração o fato de o ora paciente ser investigado em inquérito que sequer foi concluído e no qual se apura a ocorrência de crime de trânsito de natureza culposa; c) é suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão; d) o paciente é tecnicamente primário, de bons antecedentes, possui residência fixa e tem emprego lícito.
Pleiteia a revogação ou a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
É o relatório.
Esta Corte - HC 725.534/SP, da minha relatoria, Terceira Seção, julgado em 27/4/2022 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 - pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
Preliminarmente, cumpre destacar que, de acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva. Nessa linha: AgRg no HC 766.730/SP, Relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023; AgRg no HC 802.177/MG, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023; e AgRg no RHC 174.381/SP, da minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.
Consoante se infere da sentença penal condenatória disponível para consulta a partir das informações acostadas às fls. 45-67 (e-STJ), apesar de o paciente ter sido condenado em primeiro grau de
[trecho intermediário suprimido]
delitiva quando medida cautelar outra, menos gravosa, do art. 319, V, CPP, relacionada à suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira, permite também evitar o risco de reiteração delitiva na função.
2. Habeas corpus parcialmente concedido para substituir a prisão preventiva pela medida cautelar prevista no art. 319, V, do CPP, consistente na suspensão do exercício da função pública.
(HC 322.592/SP, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 6/10/2015, DJe 29/10/2015).
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e ao Juízo da Vara Criminal da Comarca d e Ribeira do Pombal/BA.
Publique-se. Intime-se.
EMENTA