DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de SAVIO ANTONIO LEITE CORREA em que se aponta co… — HC HC 1094056

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de SAVIO ANTONIO LEITE CORREA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0009008-68.2026.8.04.9001.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente decorrente da suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 1º da Lei n. 9.613/1998 e 159 do Código Penal, termos em que denunciado.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto há excesso de prazo para formação da culpa, afirmando que o paciente está preso há 283 (duzentos e oitenta e três) dias sem início da instrução.
Alega que a prisão excede o prazo de 90 (noventa) dias para revisão previsto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não tendo sido realizada a reavaliação nonagesimal da necessidade da preventiva.
Argumenta que a segregação processual está despida de fundamentação idônea, por apoiar-se em gravidade em abstrato, ausentes elementos concretos dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Defende que se revelam adequadas e suficientes medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do Código de Processo Penal, inclusive monitoração eletrônica, diante de condições pessoais favoráveis do paciente.
Expõe que é cabível a substituição da prisão preventiva por domiciliar porque o paciente é pai de criança que demanda cuidados, bem como por razões humanitárias ligadas à saúde e à insuficiência estrutural do sistema prisional para tratamento adequado.
Afirma que deve ser estendido ao paciente o benefício concedido ao corréu, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, apontando decisão de prisão domiciliar deferida ao corréu Francisco Wuendel Simas Thomé.
Alega, ainda, ausência de justa causa para a ação penal ante a não realização de perícia técnica mencionada pelo juízo de origem, o que evidenciaria fragilidade da acusação.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais, ou sua substituição pela prisão domiciliar.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA