DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JÚLIO CÉSAR GUIMARÃES… — HC HC 1094131

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JÚLIO CÉSAR GUIMARÃES MENDONÇA JÚNIOR, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 0000104-13.2017.8.26.0352.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 166 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 317, caput, na forma do art. 71 do Código Penal - CP.
O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pelo paciente, em acórdão acostado às fls. 17/200, proferido em 28/1/2020.
No presente writ, a defesa sustenta a nulidade absoluta do acórdão combatido, por ausência de análise das matérias defensivas deduzidas na apelação, caracterizando negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal.
Assevera que a decisão impugnada não individualizou a fundamentação quanto ao paciente, tratando de forma genérica teses específicas e confundindo sua situação com a de outros corréus, inclusive mencionando "participação de menor importância" jamais arguida pelo paciente.
Argui que, mantida a condenação sem o enfrentamento da tese central de inexistência do fato, apoiada na comprovação de "conta familiar" com pagamentos mensais regularmente efetuados, houve violação ao devido processo legal e ao contraditório.
Aduz que o acórdão incorreu em ausência de fundamentação idônea, limitando-se a qualificar as teses como "insubsistentes", sem examinar o conteúdo jurídico das alegações específicas do paciente, o que implica nulidade absoluta.
Requer, em liminar, a suspensão do andamento do processo em relação ao paciente até o julgamento definitivo do presente writ e, no mérito, a concessão da ordem para anular o acórdão impugnado, determinando que o Tribunal de origem profira novo julgamento com expressa e detida análise das matérias defensivas trazidas nas razões de apelação.
É o relatório.
Decido.
Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso ou meio de impugnação próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Ademais, a possibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem de ofício não se mostra possível no presente caso.
Verifica-se que o Tribunal de origem julgou a apelação do paciente em 28/1/2020 (fl. 18), sendo que somente no dia 4 de maio de 2026 foi impetrado o presente writ (fl. 1), o qual não pode ser conhecido, em decorrência da
[trecho intermediário suprimido]
a preclusão, sob pena de transformar o writ em sucedâneo da revisão criminal" (RHC 107.758, Rel. Min. Luiz Fux).
2. O defensor dativo foi intimado pessoalmente do resultado do julgamento da apelação e não arguiu, por meio dos instrumentos processuais cabíveis, a nulidade suscitada nesta impetração.
3. Preclusão da matéria com o trânsito em julgado da apelação.
4. Habeas Corpus extinto sem resolução de mérito por inadequação da via processual. Cassada a liminar deferida.
(HC 102.077/SP, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe 1º/4/2014.)
Assim, considerando o longo decurso de tempo sem que tenha sido alegada qualquer nulidade ou falha no acórdão impugnado, deve ser afastada a existência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA