DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MARCELO DOS SANTOS AMARAL em que se aponta com… — HC HC 1094174

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MARCELO DOS SANTOS AMARAL em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2102220-37.2026.8.26.0000.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 157, caput, do Código Penal.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto houve exasperação indevida da pena-base, fundada no "abalo emocional das vítimas", elemento inerente à grave ameaça do tipo penal de roubo, o que configura bis in idem e impõe a redução da pena-base ao mínimo legal.
Alega que houve omissão na aplicação da detração penal prevista no art. 387, § 2º, do CPP, pois o paciente está preso preventivamente desde 20/11/2025 e o tempo de custódia deveria ter sido computado na sentença para a definição do regime inicial, o que conduziria ao regime aberto.
Argumenta que a manutenção do cumprimento em regime mais gravoso do que o fixado na sentença viola a Súmula Vinculante 56, impondo imediata adequação do regime prisional ao título condenatório.
Defende que há incompatibilidade entre a fixação do regime inicial semiaberto e a manutenção da prisão preventiva em regime fechado, configurando desproporção e antecipação indevida de pena.
Expõe que, subsidiariamente, mostram-se adequadas e suficientes medidas cautelares alternativas não prisionais previstas no art. 319 do CPP.
Requer, liminarmente a transferência do paciente ao regime adequado, preferencialmente aberto, ou sua colocação em liberdade provisória com medidas cautelares alternativas não prisionais; e, no mérito, a aplicação da detração penal, a redução da pena-base e a fixação do regime inicial aberto, com a consequente expedição de alvará de soltura.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA