DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em fa… — HC HC 1094178

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de FRANCISCO VINICIUS DE SOUZA QUEIROZ, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
Consta dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, após flagrante ocorrido em 31/3/2026 e conversão em audiência de custódia em 1.º/4/2026.
Impetrado habeas corpus na origem, o Tribunal a quo denegou a ordem.
Neste writ, a defesa sustenta, em síntese, a ausência de fundamentação concreta para o decreto preventivo, a inexistência de periculum libertatis, a primariedade e os bons antecedentes do paciente, a suficiência e adequação de medidas cautelares diversas, bem como a indevida complementação, pelo Tribunal a quo, da motivação deficiente do decisum de primeiro grau. Aponta, ainda, violação aos arts. 312 e 315 do Código de Processo Penal.
Requer, assim, a revogação da prisão preventiva, aplicando-se medidas cautelares diversas da prisão.
Liminar indeferida (e-STJ, fls. 100-101).
Foram prestadas informações (e-STJ, fls. 108-146).
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus e, diante da ausência de ilegalidade, pela não concessão da ordem de ofício (e-STJ, fls. 531-536).
É o relatório.
Decido.
Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício.
O Tribunal de origem manteve a prisão preventiva do paciente nos seguintes termos:
" ..
Encontram-se configurados os pressupostos, já que ao paciente foi imputada a prática do crime descrito no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, cuja pena máxima é superior a 04 anos (art. 313 do Código de Processo Penal), além de estarem presentes a materialidade e os indícios de autoria delitiva.
Quanto aos fundamentos (garantia da ordem pública) o ato coator (Decisão de ID. 37739248, Págs. 2/8) para este momento processual,
[trecho intermediário suprimido]
delito e da gravidade concreta da conduta imputada. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no HC n. 992.539/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025.)
Pelos mesmos motivos acima delineados, entendo que é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do paciente. Sobre o tema: AgRg no HC n. 855.969/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 7/7/2025; AgRg no HC n. 984.732/PE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025; AgRg no RHC n. 181.801/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA