DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GABRIEL APARECIDO BUENO P… — HC HC 1094324

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GABRIEL APARECIDO BUENO PIRES, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, nos autos do Agravo em Execução Penal n. 4000870-83.2026.8.16.4321.
Consta dos autos que o paciente cumpre a pena unificada de 13 (treze) anos e 10 (dez) meses de reclusão pela prática de crimes contra o patrimônio. O Juízo da execução penal concedeu-lhe o benefício do indulto natalino, fundamentado no art. 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, dispensando a necessidade de reparação do dano em virtude de sua representação processual pela Defensoria Pública do Estado do Paraná.
Inconformado, o Ministério Público do Estado do Paraná interpôs agravo em execução penal. O tribunal de origem deu provimento ao recurso para revogar a benesse, sob o fundamento de que os bens furtados foram recuperados mediante ação policial efetuada durante o flagrante, não havendo demonstração de arrependimento ou intenção voluntária de reparação pelo sentenciado.
A defesa alega que o acórdão impugnado impõe constrangimento ilegal ao revogar o benefício com base em exigências não previstas no ordenamento jurídico pátrio. Sustenta que a interpretação dada pela Corte local viola a literalidade do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, uma vez que a norma estabelece expressamente, em seu art. 12, §2º, inciso I, a presunção de incapacidade econômica e a direta dispensa da necessidade de reparação do dano para os indivíduos representados pela Defensoria Pública.
Argumenta, ainda, que a referida dispensa constitui uma exceção de natureza estritamente objetiva. Aponta que exigir a comprovação de arrependimento ou a intenção de restituir bens de quem é legalmente presumido como incapaz de fazê-lo configura a criação de requisito subjetivo não delineado na normativa, invadindo assim a competência privativa outorgada ao Chefe do Poder Executivo. Ressalta que o fato de a recuperação dos objetos ter ocorrido por intervenção policial não afasta o direito ao indulto, salientando que houve a confissão espontânea dos fatos por parte do reeducando na ação penal de origem, conduta que demonstraria de forma suficiente a sua voluntária colaboração perante a Justiça.
Requer a concessão da ordem para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão proferida pelo Juízo singular que deferiu o indulto, pleiteando, em caráter antecedente, o deferimento de medida liminar para atribuição de efeito suspensivo ao feito. Subsidiariamente, pugna pela concessão da ordem de ofício perante a patente ilegalidade
É
[trecho intermediário suprimido]
não existiu nenhum sinal ou notícia de arrependimento ou de vontade de reparar o dano, haja vista que o celular furtado foi recuperado em razão da prisão em flagrante do paciente, que trazia o aparelho em sua mochila, a qual fora revistada por agentes de segurança.
7. O fato de o apenado ser representado pela Defensoria Pública implica presumir a sua incapacidade econômica para reparar o dano (art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024), mas não afasta a necessidade, exigida pelo art. 9º, XV, de demonstração do arrependimento ou da vontade de reparação do dano.
IV. Dispositivo e tese
8. Habeas corpus não conhecido.
(..)
(HC n. 1.008.710/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025 - grifamos)
Dessarte, não se vislumbra a ocorrência de flagrante constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, de ofício.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA