DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de YURI ADRIANO FARIA DE SOUZA em que se aponta c… — HC HC 1094377

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de YURI ADRIANO FARIA DE SOUZA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2103945-61.2026.8.26.0000.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, termos em que denunciado.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, devido à nulidade do flagrante em razão de segunda incursão policial no imóvel sem mandado judicial e sem observância das formalidades legais, tornando ilícitos os elementos colhidos e inviabilizando a vinculação do paciente às substâncias apreendidas.
Argumenta que a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, por se apoiar em gravidade abstrata do delito, quantidade de droga e reincidência, sem demonstrar risco atual e concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, nem contemporaneidade dos motivos.
Afirma que a decisão utilizou fundamento externo relativo a investigação de tentativa de homicídio já coberta por outra medida cautelar, caracterizando bis in idem.
Expõe que são adequadas e suficientes medidas cautelares diversas da prisão e que não foram explicitados os motivos para sua não aplicação no caso concreto.
Aduz, ainda, que os entorpecentes não foram encontrados na posse do paciente nem em sua residência, mas em imóvel de terceiro, em área aberta e de acesso comum, sem individualização de posse, o que afasta indícios mínimos de autoria e materialidade para embasar a custódia.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA