DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de DARLEN LOPES DO AMARAL em que se aponta como a… — HC HC 1094401

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de DARLEN LOPES DO AMARAL em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0805575-59.2026.8.22.0000.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente da suposta prática do delito de tráfico ilícito de drogas, no contexto da Operação Metaphorá, com deferimento da medida cautelar em 31.03.2026, após representação da autoridade policial e manifestação ministerial favorável.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar. Nesse sentido, alega que os fatos atribuídos ao paciente remontam a janeiro e fevereiro de 2025 e que o decreto prisional foi proferido cerca de um ano depois, sem indicação de fatos novos ou atuais que evidenciem risco concreto.
Afirma que a segregação processual encontra-se despida de fundamentação idônea, por amparar-se em elementos genéricos e pretéritos, sem dados atuais que justifiquem a medida extrema, ressaltando que a referência a histórico criminal e a negociações pretéritas não supre a exigência de motivação concreta contemporânea.
Argumenta que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP, em razão da inexistência de fatos novos ou contemporâneos, bem como da ausência de demonstração específica do periculum libertatis, sob pena de antecipação de pena.
Expõe que não há indícios suficientes de autoria e materialidade da prática delitiva, porquanto os registros de conversa e vídeo de visualização única não demonstram transação ilícita efetiva nem a destinação dos valores supostamente emprestados para aquisição de entorpecentes, tratando-se de fato atípico.
Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA