DECISÃO MIGUEL JOSÉ DA SILVA alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribu… — HC HC 1094402

Ementa oficial

DECISÃO
MIGUEL JOSÉ DA SILVA alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no HC n. 5247946-62.2026.8.09.0000.
A defesa pretende a revogação ou a substituição da custódia preventiva do paciente, decretada pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, por medidas cautelares diversas.
Afirma, para tanto, que o decreto prisional carece de fundamentação idônea. Aduz, ainda, que há excesso de prazo na conclusão do inquérito policial.
Deferida a liminar, o Ministério Público Federal, em parecer do Subprocurador-Geral da República Paulo Queiroz, opinou pela concessão parcial da ordem, a fim de substituir a prisão preventiva por cautelares alternativas (fls. 839-846).
Decido.
O Magistrado de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, pela suposta prática de tráfico de drogas, destacou o seguinte (fls. 313-314, grifei):
No caso específico tenho que a pessoa custodiada MIGUEL JOSÉ DA SILVA não apresenta as condições objetivas e as subjetivas para a sua libertação, ao menos neste momento processual.
Analisando os autos, a conduta imputada e as suas circunstâncias, in casu, o tráfico de drogas, em quantidade e qualidade incompatíveis com a de mero usuário, são elementos que, neste momento preambular, revelam, de forma suficiente, a existência da suposta prática de traficância, formando uma tessitura cognitiva concreta neste momento sumário que autoriza a decretação da prisão cautelar em comento para a garantia da ordem pública, uma vez que faz inferir a associação da pessoa custodiada ao crime organizado ou ao menos a outras pessoas diante da quantidade de drogas apreendidas, o que exige um aparato substancial de pessoas envolvidas para a encomenda - que neste caso restou demonstrado, ante ao fato de a pessoa custodiada, no momento de sua abordagem, ter tentado empreender fuga junto com um terceiro que estava em sua companhia, que não foi localizado - o pagamento, o recebimento, o transporte e a distribuição das substâncias no mercado consumidor. Acrescento que a pessoa custodiada, enquanto menor de idade (pessoa em desenvolvimento), teve em seu desfavor a instauração de diversos Procedimentos para Apuração de Atos Infracionais (5570283-05.2025.8.09.0065; 6018236-31.2024.8.09.0065; 6016045-13.2024.8.09.0065; e 5698051-45.2024.8.09.0065), o que é um indicativo de seu contínuo envolvimento em atividades outrora infracionais e agora criminosas demonstram a sua renitência em submeter-se a legislação penal cogente.
Evidencia-se com isso, que o custodiado
[trecho intermediário suprimido]
vista do exposto, conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem para, confirmada a liminar, à luz das peculiaridades do caso concreto, substituir a prisão preventiva do paciente pelas seguintes medidas cautelares:
a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço (que deverá ser informado também ao ser solto) e justificar suas atividades;
b) proibição de ausentar-se da comarca;
c) monitoração eletrônica.
Alerte-se ao paciente que a violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva, que poderá ser novamente aplicada se sobrevier situação que configure a exigência da cautelar mais gravosa.
Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem, para as providências cabíveis.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA