DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ALOISIO CARVALHO DE ANDRADE em que se aponta c… — HC HC 1094459

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ALOISIO CARVALHO DE ANDRADE em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 6005912-56.2026.4.06.0000.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 273, § 1º, inciso I, 334, caput, e 334-A, caput, todos do Código Penal.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a prisão preventiva estaria desprovida de fundamentos concretos, com indevida presunção de periculosidade e ausência de demonstração do periculum libertatis, em violação ao art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente porque se trata de crimes sem violência ou grave ameaça.
Alega que se utilizou gravidade em abstrato, inclusive pelo valor da carga apreendida, sem correlação com risco atual à ordem pública, além de inexistirem elementos contemporâneos específicos que indiquem reiteração delitiva concreta, já que os registros pretéritos referidos não possuem trânsito em julgado e o paciente é tecnicamente primário.
Afirma que são adequadas e suficientes medidas cautelares diversas da prisão, como monitoramento eletrônico, proibição de ausentar-se da comarca e comparecimento periódico, e que não foram explicitados os motivos para a não aplicação das cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Defende que houve desproporcionalidade e violação ao princípio da homogeneidade, pois a segregação cautelar seria mais gravosa do que a provável sanção definitiva em caso de eventual condenação, diante da primariedade técnica e da natureza dos delitos imputados, todos sem violência ou grave ameaça.
Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO.
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA