DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PAULO AFONSO JÚNIOR DA S… — HC HC 1094482

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PAULO AFONSO JÚNIOR DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que, na execução penal, foi deferido o benefício de progressão de regime prisional.
O Ministério Público estadual interpôs agravo em execução contra essa decisão, e o Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso, determinando o retorno do paciente ao regime em que se encontrava e a realização de exame criminológico antes de nova análise do benefício.
O impetrante alega que a Lei n. 14.843/2024, ao alterar o art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal - LEP, assumiu natureza híbrida, não podendo retroagir em prejuízo ao paciente, conforme o art. 5º, XL, da Constituição Federal.
Aduz que a exigência de exame criminológico não foi motivada em dados concretos, contrariando a Súmula Vinculante n. 26 do STF e a Súmula n. 439 do STJ.
Assevera que o retorno ao regime semiaberto para realização do exame foi determinado apenas com base na gravidade abstrata do delito e em norma superveniente.
Informa que o Juízo da execução determinou a apresentação do paciente à penitenciária em 5 dias, sob pena de prisão, por decisão proferida em 4/5/2026.
Requer, liminarmente e no mérito, a cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça estadual e o restabelecimento da decisão que deferiu a progressão, com dispensa do exame criminológico.
Liminar indeferida (fls. 344-346).
Informações prestadas (fls. 352-374 e 375-377).
Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus (382-391).
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende que é inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração.
Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.
1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal" (AgRg no HC n. 895.954/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo -
[trecho intermediário suprimido]
relativa à própria prática dos delitos e à falta grave que ocorreu há mais de uma década. Perpetuar durante toda a execução comportamentos negativos muito antigos desconsideraria tanto os princípios da razoabilidade e da ressocialização da pena quanto o direito ao esquecimento.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 913.379/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.)
Considerando que a Corte local submeteu a análise da progressão prisional à prévia realização do exame com base apenas na exigência prevista na nova legislação, sem indicar, para tanto, elementos concretos ocorridos durante a execução penal, impõe-se o reconhecimento de constrangimento ilegal.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício a fim de restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão de regime ao paciente .
Comunique-se.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA