DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de LEANDRO GOMES MATIAS,… — HC HC 1094653

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de LEANDRO GOMES MATIAS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no julgamento da Apelação Criminal n. 0000570-21.2023.8.08.0021.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 9 anos de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 900 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação interposta pelo paciente, para reduzir a pena ao patamar de 5 anos de reclusão, além de 500 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença. Confira-se a ementa do julgado (fls . 16-17):
"Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NA PRIMEIRA FASE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. NÃO INCIDÊNCIA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA POR REITERAÇÃO DELITIVA. REGIME PRISIONAL. SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação criminal interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se a conduta do apelante deve ser desclassificada para o delito de posse de drogas para consumo pessoal; (ii) estabelecer se a pena-base foi corretamente fixada à luz das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal; e (iii) determinar se é cabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas estão devidamente comprovadas por autos de apreensão, laudos periciais e prova oral colhida sob o crivo do contraditório.
O delito previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006, é tipo penal de ação múltipla e de perigo abstrato, prescindindo da comprovação de atos de mercancia, bastando a prática de qualquer dos núcleos do tipo, desde que a droga não se destine a consumo próprio.
Os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante constituem meio de prova idôneo, especialmente quando harmônicos entre si e corroborados por outros elementos probatórios.
A alegação de uso próprio não afasta a configuração do tráfico, sendo possível a
coexistência das figuras de usuário e traficante em um mesmo indivíduo.
A exasperação da
[trecho intermediário suprimido]
em preventiva no momento da interposição do recurso, tampouco no presente agravo regimental, alegando, ainda, a sua desnecessidade, impedindo, em virtude da instrução deficiente, a exata compreensão da controvérsia, sendo pacífica a jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que é ônus do impetrante a correta instrução dos autos, sob pena de não conhecimento do mandamus ou de seu recurso ordinário. Precedentes.
III - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no RHC 130.798/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 4/9/2020.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA