DECISÃO EDER TOMAZZINI MIRANDA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido… — HC HC 1094664

Ementa oficial

DECISÃO
EDER TOMAZZINI MIRANDA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no Habeas Corpus n. 5062069-65.2026.8.21.7000.
A defesa sustenta que há excesso de prazo na prisão preventiva, ao argumento de que o processo está concluso para sentença desde 13/10/2025, sem justificativa concreta para a demora. Afirma que a Súmula n. 52 do STJ não se aplica automaticamente quando há paralisação após a conclusão para sentença. Aduz, ainda, que a alegada complexidade do feito não justifica a permanência do réu preso na fase decisória. Alega violação à proporcionalidade e à natureza cautelar da prisão, pois os crimes imputados não envolvem violência ou grave ameaça.
Requer a expedição de alvará de soltura com a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas.
Decido.
O habeas corpus comporta apreciação imediata, tendo em vista que a questão deduzida nesta impetração encontra solução no entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça.
Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando as particularidades do caso examinado.
Conforme o entendimento desta Corte Superior, "O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ)" (RHC n. 58.274/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 17/9/2015).
Menciono também:
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1. A configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. Não havendo, nos autos, nada que indique que o Estado tenha sido, ou esteja sendo, desidioso na condução do feito, não há falar, portanto, em excesso de prazo na formação da culpa.
2. Tendo as instâncias ordinárias demonstrado a gravidade concreta da conduta praticada pelo recorrente, destacando a grande quantidade de droga apreendida e, ainda, o fato de acusado não ter vínculo com o distrito da culpa, considera-se fundamentada a prisão para a garantia da ordem pública e da futura aplicação da lei penal.
3. Recurso em habeas corpus improvido.
(RHC n. 81.007/MS, Rel. Ministro
[trecho intermediário suprimido]
de primeira instância tem sido diligente na condução do feito e, portanto, não age com desídia.
Não há como desconsiderar, ainda, a complexidade do caso: são 19 réus, 23 fatos delituosos imputados e crimes de elevada sofisticação, como organização criminosa e lavagem de dinheiro em múltiplas modalidades. Esses elementos, por si sós, justificam maior elastecimento para a conclusão da instrução e o julgamento da causa.
Ademais, a própria defesa protocolou requerimento de juntada de documento após a conclusão dos autos para julgamento, o que exigiu nova manifestação do Ministério Público e posterior deliberação do Juízo. Não se pode imputar ao Estado a demora decorrente de ato da parte que dela se beneficiaria.
Assim, não há conduta procrastinatória atribuível ao Magistrado de primeira instância, motivo pelo qual fica afastada a alegação de excesso de prazo.
À vista do exposto, denego o habeas corpus in limine.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA