DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de CRISTINA DA SILVA, co… — HC HC 1094744

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de CRISTINA DA SILVA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento da Apelação Criminal n. 5116361-21.2021.8.21.0001/RS.
Extrai-se dos autos que a paciente foi absolvida em primeiro grau, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal - CPP, da imputação relativa à prática do delito de tráfico de drogas.
O Tribunal de origem deu provimento à apelação interposta pelo parquet estadual, para condenar a paciente à pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, além do pagamento de 729 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, c/c o art. 40, IV, ambos da Lei n. 11.343/2006.
Confira-se a ementa do julgado (fl. 17):
"APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELO NARCOTRÁFICO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES (CRACK, COCAÍNA E MACONHA), JÁ FRACIONADOS PARA COMERCIALIZAÇÃO. TENTATIVA DE DISPENSA DE RECIPIENTE CONTENDO DROGAS AO AVISTAR A GUARNIÇÃO. DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E INCOMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. COMUNHÃO DE ESFORÇOS COM CORRÉ PARA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES NO CONTEXTO DA EMPREITADA CRIMINOSA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 40, INCISO IV, DA LEI Nº 11.343/06. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO PROVIDO."
No presente writ, a defesa sustenta constrangimento ilegal decorrente da insuficiência de provas para o juízo condenatório, impondo a manutenção da absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
Assevera a fragilidade e as contradições nos depoimentos dos policiais militares colhidos em juízo, o que inviabiliza a formação de certeza necessária à condenação.
Argui que a abordagem decorreu de denúncia anônima sem investigação prévia capaz de individualizar a conduta da paciente ou vinculá-la inequivocamente à traficância.
Aduz que a corré Yasmin, com quem foram encontradas a arma de fogo e a maior parte dos entorpecentes, não foi ouvida no processo cindido, o que enfraquece sobremaneira a prova produzida.
Defende que a postura da paciente durante a abordagem - sem tentativa de evasão - reforça a verossimilhança da versão de aquisição de maconha para consumo próprio, afastando o dolo de traficância.
Requer, em liminar e no mérito, a
[trecho intermediário suprimido]
38).
5. Dessarte, "modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado, para concluir de forma diversa, a respeito da ocorrência de tortura, ilicitude das provas e outras questões fáticas, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, aplicando-se a Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 613.596/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 04/08/2015)" (AgRg no AREsp n. 1.186.152/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 15/5/2018.).
6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 1.045.925/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/12/2025, DJEN de 10/12/2025.)
Ausente, portanto, qualquer constrangimento que justifique a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA