DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JOÃO VITOR FERREIRA DA SILVA em que se aponta … — HC HC 1094769

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JOÃO VITOR FERREIRA DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Revisão Criminal n. 5019616-03.2025.8.08.0000).
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 21 anos de reclusão em regime fechado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I, III e IV, do Código Penal.
Alega a impetrante que o writ é cabível diante de constrangimento ilegal decorrente de vícios evidentes na dosimetria, à luz do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, c/c os arts. 647 e 648, I, do Código de Processo Penal.
Aduz que houve erro material na valoração do comportamento da vítima, porque o julgador afirmou a neutralidade do vetor e, contraditoriamente, computou-o como desfavorável na pena-base.
Assevera que os antecedentes foram negativados com base em condenação por tráfico cujo trânsito em julgado ocorreu após o homicídio, em violação do parâmetro jurisprudencial que distingue reincidência de maus antecedentes, bem como à vedação expressa de uso de processos em curso.
Afirma que as circunstâncias do crime foram desvaloradas sem fundamento concreto, com menção genérica ao período noturno e ao local, além de incorrer em bis in idem ao reaproveitar elementos já abarcados pelas qualificadoras.
Defende que a exasperação da pena-base deve observar a fração de 1/6 por cada vetorial negativa, ausente motivação idônea para incremento superior.
Pondera que, afastadas as três vetoriais indevidamente negativadas, a pena-base deve ser recalculada para 16 anos, restando apenas culpabilidade e motivo do crime como desfavoráveis.
Requer, ao final, a correção da dosimetria, com o afastamento do comportamento da vítima, dos maus antecedentes e das circunstâncias do crime, e o consequente redimensionamento da pena-base.
Requer, em suma, o redimensionamento da pena.
É o relatório.
É firme no Superior Tribunal de Justiça a compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto.
No caso, apreciado pela instância de origem o pedido de revisão criminal, a impugnação deve ser feita por meio de recurso especial, nos termos previstos no art. 105, III, da Constituição Federal, por se tratar de "causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios".
Nesse sentido: AgRg no HC n. 1.042.849/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/11/2025, DJEN de 12/11/2025; AgRg no HC n. 1.015.569/SP, relator Ministro
[trecho intermediário suprimido]
dentro do livre convencimento motivado, não sendo cabível a revisão em habeas corpus, salvo em casos excepcionais, quando constatada, sem a necessidade de incursão no acervo fático-probatório, a inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade, o que, de fato, não ocorreu na espécie.
Assim, considerando o intervalo da pena em abstrato do delito de homicídio qualificado, de 12 a 30 anos, e a valoração negativa das vetoriais da culpabilidade, dos antecedentes, dos motivos e das circunstâncias do crime, consolidando-se a pena inicial no patamar de 23 anos e 3 meses de reclusão, não se verifica o alegado excesso, porquanto devidamente fundamentada.
Em suma, nada altera a conclusão pela impossibilidade de conhecimento do writ, conforme entendimento consolidado.
Ante o exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA