DECISÃO MAICON ARAÚJO DE OLIVEIRA SILVA agrava de decisão da Presidência desta Corte Superior que não … — HC HC 1094895

Ementa oficial

DECISÃO
MAICON ARAÚJO DE OLIVEIRA SILVA agrava de decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do habeas corpus, com base na Súmula n. 691 do STF.
No regimental, a defesa sustenta a existência de flagrante ilegalidade, uma vez que a quantidade drogas não é expressiva, bem como não há reincidência, de modo que admissível a substituição da prisão preventiva por outras cautelares.
Decido.
Na hipótese, observo assistir razão à defesa quanto à possibilidade de mitigação da Súmula n. 691 do STF, motivo pelo qual reconsidero a decisão de fls. 78-80.
A defesa requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, por entender carente de fundamentação o decreto de sua prisão preventiva, em decorrência do flagrante pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. Salienta a inexistência de reincidência e aponta a suficiência de medidas cautelares alternativas.
O habeas corpus comporta apreciação imediata, tendo em vista que a questão deduzida nesta impetração encontra solução no entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça.
De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I, "c"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau.
Em verdade, o remédio heroico, em que pesem sua altivez e sua grandeza como garantia constitucional de proteção da liberdade humana, não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam à apreciação das mais altas Cortes do país decisões de primeiro grau às quais se atribui suposta ilegalidade, salvo se evidenciada, sem necessidade de exame mais vertical, a apontada violação ao direito de liberdade do paciente.
Somente em tal hipótese a jurisprudência, tanto do STJ quanto do STF, admite o excepcional afastamento do rigor da Súmula n. 691 do STF (aplicável ao STJ), expressa nos seguintes termos: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
Nesse sentido, permanece inalterado o entendimento dos Tribunais Superiores:
..
1. Não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691 do STF).
2. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante
[trecho intermediário suprimido]
preventiva do paciente pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; c) recolhimento domiciliar noturno (das 20h de um dia às 6h do dia seguinte), sem prejuízo de imposição de outras medidas que o prudente arbítrio do Juiz natural da causa entender cabíveis e adequadas.
Alerte-se ao paciente que a violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva, que poderá ser novamente aplicada se sobrevier situação que configure a exigência da cautelar mais gravosa.
Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias
ordinárias, para as providências cabíveis.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA