DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de DENIZON JOSE BAEZ em que se aponta como ato co… — HC HC 1094945

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de DENIZON JOSE BAEZ em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1018349-46.2026.8.11.0000.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 33 da Lei 11.343/2006, termos em que denunciado.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a busca domiciliar foi realizada sem mandado judicial e sem comprovação de consentimento livre, espontâneo e inequívoco, obtido quando o paciente já estava preso, algemado, sem assistência de advogado e sem intérprete, razão pela qual as provas dela derivadas são ilícitas.
Argumenta que a audiência de custódia ocorreu sem a nomeação de intérprete, o que comprometeu a validade das declarações do paciente e configurou nulidade do ato, inclusive por ter havido questionamentos de mérito indevidos.
Alega que a custódia preventiva foi decretada com fundamentação genérica, baseada na quantidade e no acondicionamento das drogas, sem demonstração concreta do periculum libertatis, desconsiderando condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa, trabalho lícito e filhos menores dependentes.
Defende que a menção policial à suposta vinculação do paciente ao Comando Vermelho não foi incluída na denúncia, não podendo servir como fundamento autônomo para a manutenção da prisão preventiva.
Expõe que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, diante das condições pessoais do paciente e da inexistência de elementos individualizadores de periculosidade concreta .
Afirma que deixaram de ser explicitados os motivos para a não aplicação das cautelares alternativas, em afronta ao dever de motivação específica.
Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão cautelar, ou a sua revogação, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA