DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MAIKE GOULART SOLDERA,… — HC HC 1094950

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MAIKE GOULART SOLDERA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que denegou a ordem no writ de origem, assim ementado (fls. 1576-1577):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME:
1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE SUA PRISÃO PREVENTIVA, DECRETADA NO BOJO DE COMPLEXA INVESTIGAÇÃO SOBRE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, DENOMINADA "OPERAÇÃO TRIARCA".
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ALEGADA NULIDADE DO DECRETO PRISIONAL POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA; (II) A AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS FATOS INVESTIGADOS E A DECRETAÇÃO DA PRISÃO; (III) A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR, COM BASE NO ARTIGO 318, VI, DO CPP, CONSIDERANDO QUE O PACIENTE É PAI DE CINCO FILHOS, SENDO TRÊS MENORES DE DOZE ANOS.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. AS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE, OS PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS E A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS JÁ FORAM OBJETO DE ANÁLISE EM HABEAS CORPUS ANTERIOR (HC Nº 5276363-75.2025.8.21.7000), NO QUAL A ORDEM FOI DENEGADA DE FORMA UNÂNIME. 2. APÓS O JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS ANTERIOR, A PERSECUÇÃO PENAL EVOLUIU SIGNIFICATIVAMENTE, COM O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA CONTRA O PACIENTE E OUTROS QUATRO CORRÉUS PELA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. 3. O JUÍZO DE ORIGEM REAVALIOU RECENTEMENTE A NECESSIDADE DA PRISÃO E OPTOU POR MANTÊ-LA, DEMONSTRANDO QUE A AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, MAIS PRÓXIMA DOS FATOS E DAS PROVAS, CONTINUA CONVICTA DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMA. 4. A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 318, VI, DO CPP, NÃO É UM DIREITO AUTOMÁTICO DO GENITOR, EXIGINDO A COMPROVAÇÃO DE QUE O HOMEM SEJA O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DO FILHO DE ATÉ 12 ANOS DE IDADE. 5. A EXISTÊNCIA DE REDE DE APOIO FAMILIAR, NOTADAMENTE A PRESENÇA DA GENITORA, AINDA QUE EM MOMENTO DE PUERPÉRIO, ENFRAQUECE A TESE DE IMPRESCINDIBILIDADE ABSOLUTA DO PACIENTE PARA OS CUIDADOS DA PROLE. 6. A GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS IMPUTADOS AO PACIENTE, RELACIONADOS À SUPOSTA INTEGRAÇÃO EM UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE GRANDE PORTE E COM ATUAÇÃO INTERESTADUAL, CONSTITUI FATOR QUE DEVE SER
[trecho intermediário suprimido]
GRAVE. OITIVA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. REGRESSÃO DE REGIME. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. PRECEDENTES.
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4. "A mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus". (AgRg no HC n. 190.293, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 20/10/2020, DJe 19/11/2020).
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 1.004.901/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA