ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1094968

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, mas conceder a ordem, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INSTÂNCIA NÃO EXAURIDA. ART. 105, II, A, DA CF. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. EXECUÇÃO PENAL. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117, III, DA LEP. MÃE DE MENOR DE 12 ANOS. PRESUNÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS. PRECEDENTES.
Agravo regimental improvido. Ordem concedida de ofício.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo reg imental interposto por SILVANIA DA SILVA LIMA contra a decisão monocrática de fls. 68/69 que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Nas razões, a defesa sustenta que há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus independentemente do exaurimento formal da instância ordinária, com superação do óbice processual, diante do constrangimento ilegal evidenciado no caso concreto.
Sustenta que estão integralmente preenchidos os requisitos legais para a substituição da prisão em regime fechado por prisão domiciliar, pois é mãe de criança de 8 anos; os crimes não envolveram violência ou grave ameaça; não foram praticados contra descendentes; a imprescindibilidade dos cuidados maternos é presumida e, no caso, está documentalmente comprovada pelo desamparo da menor.
Defende que a situação fática da criança - desassistida pela prisão de ambos os genitores, falecimento da avó materna e doença grave do avô - impõe, por razões humanitárias e de proteção integral, a concessão da prisão domiciliar.
Pede o provimento do agravo regimental, a fim de que seja concedida a ordem para determinar a prisão domiciliar, nos termos do art. 117, III, da Lei n. 7.210/1984 e do art. 318, V, do Código de Processo Penal.
O Ministério Público estadual apresentou contrarrazões às fls. 84/87.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INSTÂNCIA NÃO EXAURIDA. ART. 105, II, A, DA CF. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. EXECUÇÃO PENAL. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117, III, DA LEP. MÃE DE MENOR DE 12 ANOS. PRESUNÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS. PRECEDENTES.
Agravo regimental improvido. Ordem concedida de ofício.
VOTO
O presente agravo regimental deve ser
[trecho intermediário suprimido]
Turma, DJe 6/9/2024.
Embora a paciente se encontre presa em regime fechado em razão de condenação definitiva, não se submetendo ao regime das cautelares, presumem-se imprescindíveis os cuidados.
À fl. 39, verifiquei a existência de certidão de nascimento comprovando a condição de mãe de criança menor de 12 anos, o que ensejaria a concessão do regime domiciliar, consoante o art. 117 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
A paciente encontra-se condenada por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, que não foram praticados contra sua filha e não há nos autos notícia de prática de novos crimes.
Além disso, não verifico situação excepcional contraindicando a medida.
Diante desse contexto, nego provimento ao agravo regimental, mas concedo a ordem de ofício, para submeter a paciente ao regime domiciliar, nos termos e condições a serem fixados pelo Juízo da execução penal.