DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MARIA EDNEIDE ANDRADE SANTOS em que se aponta … — HC HC 1094991

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MARIA EDNEIDE ANDRADE SANTOS em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2108681-25.2026.8.26.0000.
Consta dos autos a prisão em flagrante da paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática do delito capitulado no art. 155, § 4º, IV, c/c art. 71, do Código Penal.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação preventiva está despida de fundamentação idônea e carece dos requisitos do art. 312 do CPP, já que se trata de crime patrimonial sem violência ou grave ameaça, sem demonstração concreta do periculum libertatis, além de desproporcional frente às circunstâncias do caso.
Argumenta que houve ausência de contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia, com fundamentação genérica e estereotipada, sem elementos específicos do caso concreto.
Defende que o quadro clínico grave da paciente, acometida de adenocarcinoma de cólon, em pós-operatório recente e com necessidade de seguimento oncológico contínuo, autoriza a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária, nos termos do art. 318, II, do CPP, por incompatibilidade do tratamento com o ambiente prisional.
Expõe que a urgência é biológica e vital, havendo periculum in mora em razão do risco concreto de agravamento do estado de saúde, requerendo autorização para deslocamentos médicos e continuidade terapêutica sem burocratização indevida.
Alega que as medidas cautelares diversas da prisão, do art. 319 do CPP, revelam-se adequadas e suficientes para assegurar o processo, com eventual monitoração eletrônica, recolhimento domiciliar e comparecimento periódico em juízo.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais, ou sua substituição pela prisão domiciliar humanitária com autorizações específicas para deslocamentos médicos.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA