DECISÃO O presente writ não comporta conhecimento — HC HC 1095037

Comentário editorial

Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.

O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.

Pontos centrais da ementa

1. DECISÃO O presente writ não comporta conhecimento.
2. Isso porque, pretendendo a superação da Súmula 691/STF, a defesa não colacionou aos autos a cópia da decisão proferida pelo Desembargador do Tribunal de origem que indeferiu o pedido liminar do writ ali impetrado, documento essencial à compreensão das alegações e ao deslinde da controvérsia.
3. Como sabido, o habeas corpus, ação constitucional de natureza mandamental destinada a afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, tem, em razão de seu escopo, natureza urgente e, por essa razão, não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações, a qual deve ser trazida no momento da sua impetração.
4. 216.241/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN 4/7/2025;

Tese jurídica registrada

Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Não Conhecendo

Tema

00287.03415.03417.