DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DOUGLAS EDUARDO SANTOS DE SOUSA contra acórdão… — HC HC 1095038

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DOUGLAS EDUARDO SANTOS DE SOUSA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (HC n. 0708983-67.2026.8.07.0000).
Consta que o paciente foi preso em flagrante em 8/3/2026, pela suposta prática dos delitos de lesão corporal (art. 129, § 13, do CP) e de ameaça (art. 147, § 1º, do CP), em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo sua prisão preventiva decretada de ofício na audiência de custódia, sob fundamento de garantia da ordem pública e proteção da vítima (e-STJ fls. 122/125).
A denúncia restringiu-se ao crime do art. 129, § 13, do CP (e-STJ fls. 33/35).
A defesa impetrou habeas corpus perante o TJDFT, alegando constrangimento ilegal decorrente da decretação, de ofício, da prisão preventiva, em descompasso com o art. 311 do Código de Processo Penal, tendo o Ministério Público se manifestado pela liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, invocando, ainda, a Súmula 676 do STJ e julgados desta Corte e do STF.
O TJDFT denegou a ordem, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 18/19):
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. ART. 20 DA LEI MARIA DA PENHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Núcleo de Audiência de Custódia que decretou ex officio a prisão preventiva do paciente, autuado em flagrante como incurso nos crimes de lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o juízo de primeiro grau pode decretar de ofício a segregação cautelar do investigado, quando o órgão acusatório se manifesta pela fixação de medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso específico de crimes praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, o art. 20 da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), norma especial não revogada, autoriza a decretação da prisão preventiva pelo juiz, ainda que de ofício, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, mormente quando se trata de réu reincidente, incidindo, ainda, o art. 313, inciso II, do CPP. Precedentes.
No presente writ, a defesa alega que a conversão da prisão em flagrante em preventiva, de ofício, viola o sistema acusatório e a redação atual do art. 311 do CPP, após a Lei n. 13.964/2019, bem como afronta o enunciado da
[trecho intermediário suprimido]
33/35), que (i) restringiu a imputação ao art. 129, § 13, do CP, promovendo o arquivamento da ameaça, sem que essa menor gravidade, novidade processual relevante, fosse objeto da devida reavaliação da necessidade da medida extrema, e (ii) não veio acompanhada de qualquer requerimento de manutenção da prisão preventiva, em que pese a praxe ministerial de pronunciamento sobre a custódia por ocasião da denúncia.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso X X, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do o ra paciente, DOUGLAS EDUARDO SANTOS DE SOUSA, se por outro motivo não estiver preso, ressalvando-se a faculdade de o juízo processante impor as medidas cautelares diversas da prisão que considerar necessárias.
Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.
Intimem-se.
EMENTA