DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ROCELO BEZERRA LOPES, … — HC HC 1095072

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ROCELO BEZERRA LOPES, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em decorrência do julgamento do habeas corpus n. 2030418-76.2026.8.26.0000.
Consta dos autos que foram impostas em desfavor do paciente medidas cautelares diversas da prisão, notadamente a entrega de passaportes, manutenção de endereço atualizado e comparecimento aos atos processuais.
A defesa impetrou habeas corpus ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem (fls. 20-29).
Na presente impetração, a defesa aponta a ocorrência de constrangimento ilegal, consubstanciado na ausência de fundamentação acerca da necessidade de imposição da medida cautelar de proibição de saída do país em desfavor do paciente.
Defende que o artigo 319 do Código de Processo Penal prevê medidas cautelares alternativas plenamente capazes de assegurar a aplicação da lei penal, como o comparecimento periódico em juízo, a proibição de contato com investigados ou testemunhas, entre outras providências menos gravosas.
Requer, ao final, a revogação da medida cautelar de proibição de saída do país; e subsidiariamente, sua substituição por medida menos gravosa.
Liminar indeferida às fls. 117-118.
Informações prestadas às fls. 123-126.
O Ministério Público Federal, às fls. 129-138, manifestou-se pelo não conhecimento da ordem.
É o relatório. DECIDO.
No caso em apreço, não se verifica qualquer irregularidade decorrente da alegada ausência de fundamentação idônea para a manutenção da medida cautelar de proibição de saída do país.
Com efeito, o acórdão recorrido destacou que o Ministério Público ofereceu denúncia contra o paciente e outros seis indivíduos pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 155, § 4º-B (por duas vezes), 288, caput, e 347, parágrafo único, todos combinados com o art. 69 do Código Penal, referentes a furto de altos valores mediante fraude praticada por dispositivo eletrônico ou informático, circunstância que, segundo consignado, evidencia elevado poder aquisitivo e, consequentemente, a possibilidade de evasão do distrito da apuração ou do país, fatores que indicam a necessidade de manutenção da medida cautelar imposta - fls. 25-26.
Ressalta-se que, diante das circunstâncias concretas e em observância aos princípios da proporcionalidade e da adequação, é legítima a manutenção de medidas cautelares quando necessárias à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
Sobre o tema:
"A validade da imposição de qualquer
[trecho intermediário suprimido]
a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação de cada medida imposta no caso concreto (HC 480.001/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 12/02/2019, DJe 07/03/2019).
Na espécie, o Magistrado, ao proferir sentença, revogou as medidas cautelares outrora aplicadas, mas manteve a retenção do passaporte do réu e a proibição de se ausentar do país, como forma de assegurar a permanência do réu ao alcance da lei nacional, porquanto teve resguardado o direito de recorrer em liberdade e dispõe de recursos financeiros para deixar o país a qualquer momento" (AgRg no HC n. 497.856/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 14/6/2019.)
Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada.
Ante o exposto, denego a ordem.
Publique-s e. Intimem-se.
EMENTA