DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JULIANE PALHARES DE CAST… — HC HC 1095087

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JULIANE PALHARES DE CASTRO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Consta dos autos que a paciente foi presa preventivamente em 9/12/2025 e denunciada pela suposta prática das condutas descritas no art. 171, caput, e § 2º-A, c/c o art. 29, ambos do Código Penal, e nos arts. 1º da Lei n. 9.613/1998 e 2º da Lei n. 12.850/2013.
O impetrante sustenta que a decisão que manteve a prisão preventiva está amparada em fundamentação genérica, sem apontar elementos concretos de periculum libertatis, em afronta aos arts. 315, § 2º, do Código de Processo Penal e 93, IX, da Constituição Federal.
Aduz que o julgado de origem validou discurso abstrato de gravidade, mencionando suposta movimentação financeira elevada e alegada organização criminosa, sem individualizar condutas da paciente nem demonstrar perigo atual derivado de sua liberdade.
Assevera que houve violação do dever de motivação concreta, pois não se explicitou fato específico que evidenciasse risco à ordem pública ou à instrução, sendo insuficiente a gravidade em tese do delito.
Defende que inexiste contemporaneidade do perigo, porquanto não foram indicados dados atuais de fuga, reiteração, interferência na instrução ou descumprimento de ordem judicial, não bastando a conclusão da investigação para suprir tal requisito.
Pondera que a decisão incorreu em presunção indevida de periculosidade, utilizando a natureza do crime como antecipação de pena, sem demonstração concreta do risco.
Relata que foi desconsiderado o princípio da subsidiariedade previsto no art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, pois afastaram-se medidas cautelares diversas sem justificativa específica quanto à inadequação ou insuficiência.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva; subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas.
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.
Portanto, não se conhece da impetração.
Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o julgado impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício,
[trecho intermediário suprimido]
responsável por informar sobre a movimentação de viaturas policiais e repassar informações sobre membros da facção rival, além de fornecer sua conta bancária para depósitos referentes à venda de drogas.
2. O alegado excesso de prazo para a formação da culpa não foi sequer apreciado pelo Tribunal estadual, o que impede o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua manutenção, como ocorre no caso.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 905.056/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/8/2024, DJe de 23/8/2024, grifei.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA