DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de GIVONALDO CABRAL DA SILVA em que se aponta com… — HC HC 1095118

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de GIVONALDO CABRAL DA SILVA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS assim ementado:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MARCO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. DATA DO ÚLTIMO RECOLHIMENTO. DESCONTINUIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais que fixou a data do primeiro recolhimento prisional como termo inicial para a obtenção de novos benefícios executórios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Definir o marco de benefícios executórios, quando há descontinuidade da segregação anterior à execução definitiva da reprimenda.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a data-base para a concessão de benefícios no âmbito da execução penal corresponde ao dia da última prisão, quando o apenado tem histórico de custódias cautelares intercaladas por períodos de liberdade provisória, antes do cumprimento efetivo da pena definitiva.
4. O período de prisão interrompido pela concessão de liberdade provisória deve ser computado exclusivamente para fins de detração penal, não repercutindo no cálculo dos benefícios executórios.
IV. DISPOSITIVO
5. Recurso conhecido e provido.
Consta dos autos que o Juízo da Vara de Execuções Penais fixou a data do primeiro recolhimento prisional como marco para benefícios executórios, decisão posteriormente reformada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que estabeleceu a data da última prisão como data-base, determinando que os períodos de custódia cautelar descontínuos sejam considerados apenas para detração penal, sem reflexo no cálculo de benefícios executórios.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto os períodos de prisão cautelar devem ser computados na execução para fins de benefícios, e não apenas como abatimento aritmético, nos termos do artigo 42 do Código Penal, de modo que a adoção da data da última prisão como data-base desconsidera tempo efetivo de privação de liberdade do sentenciado.
Alega que a interpretação do acórdão cria um "tempo morto" na execução penal, cindindo o período de encarceramento real de seus efeitos jurídicos, o que viola a proporcionalidade, a individualização da pena e a vedação ao excesso.
Argumenta que a custódia cautelar, ainda que descontínua, se cumpre sob rigor equivalente ao regime fechado, razão pela qual deve
[trecho intermediário suprimido]
foi correto ao considerar o tempo de cumprimento em prisão cautelar e medidas cautelares diversas da prisão, totalizando 3 anos, 2 meses e 8 dias, sem prejuízo ao apenado.
4. A decisão agravada está em conformidade com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que vedam a aplicação em duplicidade do art. 42 do Código Penal.
5. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 925.751/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN de 4.11.2025.)
Na espécie, a instância de origem decidiu em sintonia com essa orientação jurisprudencial, pois foi considerada como data-base a última prisão para fins de benefícios executórios.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA