DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de AIRES SILVA DE ALMEIDA, condenado por tráfico d… — HC HC 1095169

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de AIRES SILVA DE ALMEIDA, condenado por tráfico de drogas majorado à pena de 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 750 dias-multa (Ação Penal n. 0708330-33.2024.8.07.0001 - 1ª Vara de entorpecentes da comarca de Brasília/DF).
O impetrante aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que, em 5/12/2024, negou provimento à apelação criminal e manteve integralmente a condenação (fls. 15/55).
A defesa, alega, em síntese, violação ao precedente qualificado Tema 1.139/STJ - vedação à utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 -, pois o afastamento do redutor baseou-se exclusivamente no fato de o paciente responder a outra ação penal.
Sustenta bis in idem na dosimetria, ao se utilizar a mesma situação fática - prática do crime em liberdade provisória e quantidade/natureza da droga - para exasperar a pena-base e para negar o tráfico privilegiado.
Impugna a causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, afirmando a ausência de prova de comercialização de drogas na rodoviária ou em transporte público, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Requer, liminarmente e no mérito, a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, no grau máximo (2/3), a exclusão da majorante do art. 40, III, o redimensionamento da pena e a adequação do regime prisional.
É o relatório.
Com efeito, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, verificou-se que, em 7/3/2025, a condenação transitou em julgado, de maneira que esta impetração é substitutiva de pedido revisional e, portanto, incabível.
Nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal restringe-se aos seus próprios julgados. Não lhe compete apreciar pedido que, em essência, visa à revisão de acórdão estadual já transitado em julgado.
Todavia, da análise dos autos, verifico a existência de nítido constrangimento ilegal na dosimetria da pena a ser sanado, o que autoriza a concessão da ordem de ofício.
Do atento exame dos autos, observa-se que nem a sentença nem o acórdão hostilizados lograram demonstrar, com fundamento em elementos concretos dos autos, a dedicação do paciente a atividades criminosas, tendo o Magistrado de primeiro grau afirmado que o réu responde ao processo criminal nº 8001069-07.2021.8.05.0154 no TJBA pela prática de tráfico de drogas em fevereiro de 2021. (..) Em que pese não ter havido sentença, os elementos constantes neste autos
[trecho intermediário suprimido]
inicial semiaberto, e o pagamento de 300 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da execução.
Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal estadual e ao Juízo a quo.
Intime-se o Ministério Público estadual.
Publique-se.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (812,85 G DE MACONHA). WRIT IMPETRADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N . 11.343/2006. MINORANTE AFASTADA COM BASE EM AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. TEMA 1.139/STJ. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DE CARÁTER OBJETIVO. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
Writ indeferido liminarmente. Ordem concedida de ofício, nos termos do dispositivo.