DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em fa… — HC HC 1095228

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de BRUNO RODRIGUES DE OLIVEIRA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO no HC 0008660-65.2006.8.17.0990.
Extrai-se dos autos que o paciente foi pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, incisos II, III e IV, c/c art. 29, do Código Penal.
A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos do acórdão de fls. 3-30 (e-STJ).
Neste writ, a defesa alega, em síntese, a inadmissibilidade da pronúncia por fraude de acusações de autoria, afirmando que os depoimentos colhidos em justiça seriam, em grande parte, de "ouvi dizer", sem atribuição concreta ao paciente, e que o conjunto probatório não teria robustez mínima, pois elementos colhidos na seara policial não foram confirmados sob contraditório.
Sustenta a inaplicabilidade do in dubio pro societate na fase de pronúncia e reforça a exigência de elevado padrão probatório, destacando o Informativo nº 791/STJ e a tese firmada no REsp 2.091.647-DF, no sentido de que "para a decisão de pronúncia, exige-se elevada probabilidade de que o réu seja autor ou participante do delito a ele imputado, não se aplicando o princípio in dubio pro sociedade".
Defende que a decisão de pronúncia não poderia apoiar-se em elementos unilaterais de inquérito.
Salientou, ainda, as condições pessoais favoráveis do paciente trabalhador, primário, de antecedentes imaculados, ocupação lícita e residência fixa e apontou excesso na manutenção da prisão.
Requer a concessão de liminar para que o paciente seja imediatamente posto em liberdade. No mérito, pugna pela concessão da ordem para impronunciar o paciente.
É o relatório.
Decido.
Da análise dos autos, note-se que o presente habeas corpus, distribuído em 08/05/2026, constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 1092429/PE, distribuído em 28/04/2026, de minha relatoria, cujo processamento se encontra em curso, com o indeferimento do pedido liminar em 30/04/2026. Ressalta-se que há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (HC 0008660-65.2006.8.17.0990), o que constitui óbice ao seu conhecimento.
Nesse sentido:
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO.
1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do pedido pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental.
2. Não se admite a
[trecho intermediário suprimido]
o habeas corpus observou o disposto no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, considerando tratar-se de mera reiteração de pedido já analisado e decidido no HC n. 774.443/MS.
3. As razões contidas na julgado prévio revelam-se suficientes. A elevada quantidade de drogas apreendidas (345 kg de "maconha" e 6,9 kg de "cocaína") e as circunstâncias da prática delitiva evidenciam a dedicação dos agentes às atividades criminosas, inviabilizando a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.
4. A fixação do regime inicial fechado encontra respaldo na gravidade concreta do delito, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
5. Agravo regimental não provido."
(AgRg no HC n. 958.774/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025).
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA