DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de EUZEMIRO ANTONIO ALVAREZ DA SILVA JUNIOR em qu… — HC HC 1095352

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de EUZEMIRO ANTONIO ALVAREZ DA SILVA JUNIOR em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Processo n. 0826371-30.2025.8.14.0000).
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, termos em que pronunciado.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto há excesso de prazo para a formação da culpa e da custódia cautelar, com o paciente preso há mais de 14 (catorze) meses, instrução encerrada, sentença de pronúncia proferida e ausência de designação de data para julgamento pelo Tribunal do Júri.
Alega que está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar, pois não há fatos novos ou atuais que indiquem risco concreto à ordem pública, à instrução (já encerrada) ou à aplicação da lei penal.
Argumenta que a segregação processual do paciente encontra-se despida de fundamentação idônea, por se amparar em gravidade abstrata do crime, sem indicação de elementos concretos e atuais que demonstrem o periculum libertatis.
Defende que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, sendo cabível a revogação da custódia por falta de base fático-probatória que a justifique .
Expõe que houve quebra da isonomia processual, pois corréus em feito análogo, relativo aos mesmos fatos, tiveram a prisão preventiva revogada pelo juízo de origem, a pedido do Ministério Público, devendo ser estendidos ao paciente os efeitos daquela decisão por paridade fática e jurídica.
Afirma que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, em substituição à custódia preventiva do paciente.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO.
[trecho intermediário suprimido]
Quinta Turma, DJe de 17.6.2022.)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.
1. Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ.
2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 160.065/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11.3.2022.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA