DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS MARCAL em que se ap… — HC HC 1095356

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS MARCAL em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DE PROGRESSÃO COM DISPENSA DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ACOLHIMENTO - Sistema legal em que o benefício da progressão de regime exige prévio exame criminológico do sentenciado como requisito subjetivo - A Lei nº 14.843/2024, tida como constitucional pelo Colendo Órgão Especial do TJSP, introduziu no Art. 112, § 1º, da LEP, alteração de natureza processual, cuja aplicação é imediata (art. 2º, CPP) - Ainda que assim não fosse, desde antes da referida alteração legislativa era possível a determinação da realização de exame criminológico (Súmula Vinculante 26 e Súmula 439, do STJ) - Exame destinado à verificação da aptidão do sentenciado à convivência em sociedade, a ser realizado antes da retomada de sua liberdade, e não depois - Caso em que o sentenciado praticou crimes de furto qualificado, além de falta disciplinar de natureza grave em data relativamente recente, a justificar a realização do exame criminológico antes de se deliberar sob re progressão ao regime semiaberto - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
Consta dos autos que foi cassada pelo Tribunal a quo a decisão que havia concedido a progressão de regime ao paciente, determinando o retorno ao regime fechado e a realização de exame criminológico para posterior análise do benefício executório.
Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto inexiste fundamentação concreta e individualizada que justifique a determinação de realização de exame criminológico e a consequente regressão cautelar ao regime fechado, medida excepcional que não se mostra necessária no caso, considerando que o paciente se encontra em regime aberto, em liberdade, cumprindo regularmente as condições impostas.
Defendem que o Juízo da Execução Penal reconheceu o preenchimento dos requisitos legais para a progressão e dispensou o exame criminológico, inexistindo elementos concretos que infirmem tal conclusão, notadamente diante da ausência de histórico disciplinar desabonador, do exercício de atividades laborais e da implementação do lapso objetivo.
Requerem, em suma, a manutenção do regime aberto e, subsidiariamente, a permanência do paciente no regime aberto até a realização do exame criminológico.
É o relatório.
Decido.
A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP,
[trecho intermediário suprimido]
justificaria o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo.
2. Na hipótese, as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea o não preenchimento do requisito subjetivo. O histórico prisional conturbado, com registro de faltas graves, inclusive consistentes em fugas e abandono do regime semiaberto, indica a necessidade de maior cautela no caso concreto, tendo em vista o diminuto senso de responsabilidade do apenado.
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4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 818.659/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 16.8.2023.)
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA