DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de WILTON PAULINO DOS SANTO… — HC HC 1095359

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de WILTON PAULINO DOS SANTOS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime fechado e de 17 (dezessete) dias-multa, como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal (fls. 9-10).
Aduz que, embora a pena seja inferior a 4 (quatro) anos, foi imposto regime fechado sem motivação específica válida (fl. 4).
Assevera que a ausência de fundamentação idônea para regime mais gravoso torna ilegal a prisão para início do cumprimento da pena (fl. 4).
Requer, liminarmente e no mérito, a suspensão do mandado de prisão e a alteração do regime inicial de cumprimento (fls. 5-6).
É o relatório.
O presente writ foi impetrado em 7/5/2026 com o objetivo de impugnar o acórdão que julgou a apelação criminal, com trânsito em julgado em 9/2/2026 (fl. 517 do AREsp n. 2.749.964/SP).
Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária.
Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de via processual específica, não compete a esta Corte analisar os fundamentos de apelação transitada em julgado, a qual deve ser objeto de recurso interposto na origem, a fim de evitar inadmissível subversão de competência. Cabia à defesa trazer seus argumentos relativos à diminuição da reprimenda-base na ação revisional e depois impetrar o habeas corpus, a fim de possibilitar o exame da matéria por este Superior Tribunal, o que não fez.
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(AgRg no HC n. 914.206/RJ, relator
[trecho intermediário suprimido]
do AREsp n. 2.749.964/SP, conexo ao presente writ, que o regime fechado foi fixado com base na existência de vetoriais negativas, além da reincidência, de maneira a afastar situação de flagrante ilegalidade (Súmula n. 269 do STJ ).
Ademais, conforme o art. 105 da LEP, com o trânsito em julgado da condenação em regime fechado, deve ser cumprido o mandado de prisão e expedida a guia de recolhimento definitiva.
Assim, "a mera expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado de sentença condenatória, em que foi estabelecida pena a ser cumprida em regime inicial fech ado, não configura constrangimento ilegal" (AgRg no RHC n. 220.020/BA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 22/9/2025).
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA