DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GABRIEL FIGUEIRO STAGGEME… — HC HC 1095396

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GABRIEL FIGUEIRO STAGGEMEIER e IGOR LOPES DA ROCHA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos autos da Apelação Criminal n. 5078328-20.2025.8.21.0001.
Consta dos autos que os pacientes responderam a ação penal pela suposta prática dos crimes de receptação (art. 180, caput, do Código Penal), utilização de veículo com sinal identificador adulterado (art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal) e, no caso de IGOR, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003). Foram presos em flagrante em 19/03/2025, em Porto Alegre/RS, quando abordados em veículo Renault Kangoo com placas clonadas, ocasião em que os policiais localizaram uma pistola Glock calibre 9 mm ao lado do banco do passageiro.
Sobreveio sentença em 16/12/2025, condenando GABRIEL à pena de 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelos delitos dos arts. 180, caput, e 311, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal, e absolvendo-o do porte de arma; e IGOR à pena de 9 (nove) anos, 5 (cinco) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelos mesmos delitos e pelo crime do art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003. Em grau recursal, o acórdão do Tri bunal de origem manteve as condenações e reduziu apenas as multas, com trânsito em julgado em 13/05/2026.
A defesa alega que inexiste prova mínima do elemento subjetivo do tipo quanto ao crime do art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, afirmando que a condenação se sustentou em presunções e conjecturas, convertendo a elementar normativa "devesse saber" em responsabilidade penal objetiva. Sustenta que o depoimento do policial militar colhido em juízo indicou que a identificação da clonagem somente foi possível mediante consulta técnica ao número de identificação nos vidros e a sistemas restritos de segurança pública, inacessíveis ao cidadão comum, o que afastaria a exigibilidade de conhecimento da adulteração no caso concreto.
Argumenta, ainda, que houve violação aos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo, pois a decisão impugnada desconsiderou a ausência de prova do dolo e apoiou-se exclusivamente em ilações decorrentes da condição pessoal dos réus e do contexto da abordagem. Aponta, ademais, que o Ministério Público do Estado do Rio Grande Do Sul, em memoriais na origem e em contrarrazões no segundo grau, requereu a absolvição dos acusados especificamente quanto ao art. 311, § 2º, inciso III, por
[trecho intermediário suprimido]
Público peça a absolvição do acusado em alegações finais. Esse dispositivo legal está em consonância com o sistema acusatório adotado no Brasil e não foi tacitamente derrogado pelo advento da Lei n. 13.964/2019, que introduziu o art. 3º-A no Código de Processo Penal" (REsp n. 2.022.413/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 7/3/2023.).
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3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 779.933/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.)
Em síntese, o writ deve ser inadmitido por inadequação da via eleita e, superado o óbice, não há ilegalidade flagrante que autorize concessão, tampouco de ofício. Preservam-se as conclusões das instâncias ordinárias e o resultado condenatório, assim como a dosimetria.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA