DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de LUCAS JOSE GOMES, con… — HC HC 1095572

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de LUCAS JOSE GOMES, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento do HC n. 1.0000.26.139997-6/000.
Extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 17/3/2026, e restou denunciado pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e no art. 14 da Lei n. 10.826/2003.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 43):
"HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - DESCABIMENTO. ORDEM DENEGADA. I - A decisão que decreta a prisão preventiva para resguardo da ordem pública e aplicação da lei penal não consubstancia constrangimento ilegal, quando embasada em atos e comportamentos concretos do imputado e no risco gerado pelo seu estado de liberdade. II. A demonstração concreta da necessidade da prisão preventiva afasta a possibilidade da sua substituição por medidas cautelares diversas."
No presente writ, a defesa alega a ausência de contemporaneidade da prisão preventiva, diante do lapso entre os fatos imputados (10/6/2025), a representação policial (7/11/2025) e a decretação da custódia (17/3/2026), sem indicação de fato novo concreto e atual.
Sustenta que a pequena quantidade apreendida de drogas (4 buchas de maconha, 3 pedras de crack e 1 papelote de cocaína, totalizando 2,46g) não revela gravidade concreta excepcional apta a justificar a medida extrema.
Assevera a inexistência de violência ou grave ameaça no contexto dos fatos, o que impõe fundamentação mais específica e individualizada para legitimar a prisão cautelar.
Argui que a apreensão da arma de fogo não demonstra risco atual, pois o objeto foi arrecadado pelas autoridades e não permanece na esfera de disponibilidade do paciente, o que fragiliza o periculum libertatis.
Defende que a fuga narrada no momento dos fatos não autoriza concluir, meses depois e em contexto processual diverso, risco concreto de evasão ou frustração da aplicação da lei penal.
Argumenta que a existência de inquéritos e ações penais em curso e condenação ainda não transitada em julgado não legitima, por si só, a segregação cautelar, sob pena de afronta ao princípio da presunção de inocência.
Aduz fundamentação genérica baseada em gravidade
[trecho intermediário suprimido]
Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. Precedentes.
5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 902.617/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.)
Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do paciente.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA