DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de HENRIQUE SIMÕES BRAGA,… — HC HC 1095577

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de HENRIQUE SIMÕES BRAGA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que denegou a ordem no writ de origem, o qual foi assim ementado (fls. 8-9):
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DO FLAGRANTE: REJEITADA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMPREGO DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas Corpus impetrado em favor de Henrique Simões Braga contra ato do Juízo da 1ª Vara Criminal de Guarapari/ES, em razão de autuação em flagrante pela suposta prática do crime tipificado no inciso III, do § 2º, do art. 121, do Código Penal. A defesa sustenta a inexistência de estado flagrancial e a carência de fundamentação concreta para a prisão cautelar, apontando o estado de saúde grave do paciente, que permanece internado sob custódia após incêndio em residência que vitimou o companheiro.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a detenção do paciente logo após o evento criminoso, enquanto recebia atendimento médico, configura situação de flagrância nos moldes processuais; e (ii) estabelecer se a gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo emprego de fogo e bloqueio de saída da vítima, justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A autuação observa o inciso I, do art. 302, do Código de Processo Penal, pois a detenção e a colocação sob escolta policial ocorreram imediatamente após o evento criminoso.
O depoimento testemunhal colhido pela autoridade policial indica que o paciente confessou o início do incêndio com um isqueiro e a obstrução da saída do banheiro onde a vítima se encontrava.
A via estreita do Habeas Corpus impede o exame aprofundado da autoria delitiva, exigindo- se apenas indícios suficientes para a custódia cautelar.
A custódia atende ao critério de cabimento previsto no inciso I, do art. 313, do Código de Processo Penal, dado que a pena máxima do delito em tese supera 04 (quatro) anos.
O modus operandi, consistente no uso deliberado de fogo e impedimento de socorro, revela periculosidade real e fundamenta a necessidade da prisão para garantia da ordem pública conforme o art. 312, do Código de Processo Penal.
A brutalidade da ação demonstra a insuficiência das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319, do Código de Processo Penal.
Condições pessoais favoráveis carecem de força para obstar a segregação provisória quando presentes os
[trecho intermediário suprimido]
urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.
2. A inicial do writ, contudo, não veio acompanhada de documentos aptos a comprovar o alegado constrangimento de que estaria o paciente sendo vítima, e até mesmo a inauguração da competência desta Corte Superior, o que prejudica, sobremaneira, o adequado exame do caso, haja vista que não foi juntada aos autos a cópia do acórdão de apelação.
3. É cogente ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para permitir a atuação do Superior Tribunal de Justiça no caso e a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 901.381/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024).
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA