DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FERNANDO PEREIRA SILVA co… — HC HC 1095584

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FERNANDO PEREIRA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Revisão Criminal n. 6063146-25.2025.8.09.0093).
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 583 dias-multa (e-STJ fls. 45/53).
Irresignada, a defesa interpôs apelação criminal, que foi conhecida e provida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e, de ofício, reconhecer a prescrição, declarando extinta a punibilidade, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 36/37):
EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta por réu condenado por tráfico de entorpecentes, conforme o art. 33, cabeça, da Lei n. 11.343/2006, em razão da apreensão de 149,587 g de maconha e 48,133 g de cocaína, além de objetos relacionados à traficância. O apelante pleiteia a desclassificação para uso pessoal, a reanálise da dosimetria da pena e o reconhecimento do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se a conduta atribuída ao réu configura consumo pessoal de entorpecentes, nos termos do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006; e verificar a incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal. III. RAZÕES DE DECIDIR: A análise dos elementos probatórios indicou a insuficiência de provas para caracterizar a traficância, sendo compatível com o consumo pessoal, considerando a quantidade de droga apreendida, as circunstâncias da apreensão e as declarações do réu e das testemunhas. Constatada a prescrição da pretensão punitiva estatal, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, nos termos do artigo 30 da Lei n. 11.343/2006 e artigos 107, IV, e 110, § 1º, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para desclassificar a conduta para aquela prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 e, de ofício, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, declarando extinta a punibilidade. Tese de julgamento: A configuração do consumo pessoal de entorpecentes, prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, exige a análise das circunstâncias do caso, incluindo a quantidade de droga apreendida, as condições pessoais do agente e a ausência de elementos indicativos de traficância. A prescrição da pretensão punitiva deve ser
[trecho intermediário suprimido]
base em elementos empíricos específicos diversidade e quantidade de entorpecentes, fracionamento, presença de invólucros e filme plástico, além de dinheiro em espécie concluiu pela mercancia e fixou a reprimenda; posteriormente, o Tribunal, em revisão criminal, reafirmou, por maioria, a inviabilidade da desclassificação, enfatizando elementos concretos indicativos de finalidade comercial.
Nesse contexto, entendimento diverso, como pretendido pelos impetrantes, repito, demandaria a imersão vertical no acervo fático e probatório carreado aos autos, providência incabível na via processual eleita, não havendo que se falar, portanto, em desclassificação do delito para o crime de posse de drogas para consumo pessoal.
Por fim, diante da manutenção da condenação pelo crime de tráfico, fica prejudicado o pedido de reconhecimento da prescrição.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA