DECISÃO Trata-se de Agravo Regimental interposto por RICARDO PINHEIRO JUCA VASCONCELOS em face da deci… — HC HC 1095656

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Agravo Regimental interposto por RICARDO PINHEIRO JUCA VASCONCELOS em face da decisão monocrática de fls. 269-272 que indeferiu liminarmente o habeas corpus, em razão da impetração deficientemente instruída.
Às fls. 280-285, vem a Defesa proceder à juntada da aludida peça faltante, suprindo a deficiência da instrução, motivo pelo qual recebo o presente recurso como Pedido de Reconsideração, e defiro o pedido, passando à análise da impetração.
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RICARDO PINHEIRO JUCA VASCONCELOS, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que, nos autos do HC n. 0013130-47.2026.8.19.0000, conheceu parcialmente da impetração e denegou a ordem (fls. 23/36).
Consta dos autos que o paciente responde à ação penal pela suposta prática de três homicídios qualificados e aborto provocado por terceiro, fatos imputados como ocorridos em 13/08/2021.
A prisão em flagrante foi convertida em preventiva, posteriormente mantida na decisão de pronúncia, encontrando-se o paciente sob custódia estatal. O feito tramita perante o Tribunal do Júri da Comarca de Nova Friburgo, com registro de incidente de insanidade mental instaurado e julgado improcedente, e sessão plenária anteriormente designada e dissolvida diante de incidente em plenário (fls. 23-36).
No presente writ, a impetrante alega que a multa imposta por ato atentatório à dignidade da justiça, aplicada no curso do procedimento do Tribunal do Júri após a destituição do defensor em plenário, é ilegal por ausência de previsão no Código de Processo Penal e por configurar analogia in malam partem, violando o princípio da legalidade estrita e a reserva legal.
Sustenta que a sanção patrimonial, transplantada de normas de processo civil, inibe o exercício da autodefesa e da fidúcia necessária na relação acusado-defensor, afetando diretamente a plenitude de defesa assegurada no júri. Argumenta, ainda, que a alteração promovida pela Lei n. 14.752/2023 ao art. 265 do Código de Processo Penal teria afastado a possibilidade de imposição de multas processuais no âmbito penal, reforçando a inadequação de qualquer reprimenda pecuniária ao réu por condutas processuais.
Aponta que o episódio de destituição não teve caráter protelatório, mas decorreu de divergência insanável de teses entre autodefesa e defesa técnica, sendo direito do réu escolher defensor de sua confiança; ressalta precedentes que reconhecem a nulidade da nomeação ou manutenção forçada de defesa técnica sem oportunizar a constituição de patrono de
[trecho intermediário suprimido]
DA CR/1988. OCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA NÃO CONHECER DO HABEAS CORPUS.
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3. A decisão que defere a habilitação de terceiro em habeas corpus, mesmo que esteja equivocada, em nada afeta a liberdade de locomoção do réu. Logo, é inadmissível a impetração de um novo habeas corpus para impugná-la, porquanto não configurada a hipótese dos arts. 647 do CPP e 5º, LXVIII, da CR 1988.
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8. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão agravada. Agravo regimental conhecido e, no mérito, parcialmente provido, apenas para não conhecer do habeas corpus.
(AgRg no HC n. 849.502/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator para acórdão Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023, DJe de 6/11/2023.)
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA