DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ADRIANO SANTOS PALAFOZ em que se aponta como a… — HC HC 1095668

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ADRIANO SANTOS PALAFOZ em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 8032252-94.2026.8.05.0000.
Consta dos autos a prisão temporária do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 121, caput, e 211, caput, ambos do Código Penal.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a prisão preventiva fo i decretada sem a prévia intimação da defesa técnica, em afronta ao contraditório e à ampla defesa, diante de compromisso assumido em audiência de custódia para oportunizar manifestação defensiva antes de eventual conversão, caracterizando quebra da confiança processual e violação à boa-fé objetiva.
Alega que houve manutenção da custódia sem título judicial válido entre o término da prisão temporária e o decreto da prisão preventiva, configurando prisão ilegal após o término do prazo da medida temporária, com violação ao devido processo legal.
Argumenta que a segregação processual do paciente encontra-se despida de fundamentação idônea, amparada em referências genéricas à gravidade dos fatos e sem indicação de elementos concretos e contemporâneos, não demonstrando risco atual à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
Defende que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP, porque inexistem fatos individualizados que evidenciem periculum libertatis contemporâneo, sendo inadequada a custódia preventiva no caso.
Expõe que se revelam adequadas e suficientes medidas cautelares alternativas, ante as condições pessoais favoráveis do paciente primariedade, residência fixa, ocupação lícita e apresentação espontânea.
Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA