DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RODRIGO LIMA DE JESUS, no qual aponta como aut… — HC HC 1095702

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RODRIGO LIMA DE JESUS, no qual aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0001345-15.2026.8.26.0996).
Na presente impetração, a defesa do paciente alega que o constrangimento ilegal advém diante da negativa da remição em razão da aprovação parcial do paciente no ENEM/2022.
Explica que ele obteve êxito de aprovação (pontuação mínima), ou seja, 40 (quarenta) dias de remição, pois obteve a pontuação mínima de 100 em 02 (duas) das 05 (cinco) matérias.
Requer a devida remição.
Informações foram prestadas às fls. 85-86 e 87-101.
O Ministério Público Federal apresentou parecer no sentido da concessão da ordem em habeas corpus (fls. 105-109).
É o relatório. DECIDO.
A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida.
A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Passo a analisar a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.
Consoante relatado, a defesa pretende, em síntese, a remição da pena por aprovação parcial no ENEM.
Da análise dos elementos informativos constantes dos autos, verifica-se a flagrante ilegalidade a legitimar a atuação desta Corte.
O Tribunal de origem afastou o deferimento da remição da pena pelos estudos, com os seguintes fundamentos (fls. 62-65):
.. Extrai-se dos autos que o agravado cumpre pena no regime fechado e, com base em sua participação no Exame Nacional do Ensino Médio ENEM 2022, com aprovação em apenas duas áreas de conhecimento (Linguagens e Redação), pretendeu a remição de 40 dias, pleito que foi acolhido pelo juízo de origem.
A decisão, contudo, não pode subsistir.
A Resolução nº 391/2021 não contempla a hipótese de remição proporcional por área aprovada, tampouco autoriza a concessão do benefício com base em aprovação parcial. Ao contrário, exige aprovação nos exames certificadores da conclusão do ensino fundamental ou médio, o que pressupõe desempenho satisfatório em todas as áreas avaliadas. ..
A remição
[trecho intermediário suprimido]
que concedeu a ordem de ofício, para deferir ao paciente o total de 80 (oitenta) dias de remição de pena, em virtude de sua aprovação parcial no ENEM/2019.
9. Agravo regimental do Ministério Público estadual desprovido (AgRg no HC n. 786.844/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 13/9/2023.) (grifei)
No caso dos autos, o paciente realizou o ENEM/2022 e obteve aprovação parcial, em 2 (duas) área de conhecimento (fl. 62), o que corresponde a 40 (quarenta) dias de remição, nos termos da Jurisprudência acima colacionada.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. No entanto, concedo habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do Juiz de 1º grau que concedeu a remição de 40 (quarenta) dias de pena ao paciente, nos termos da fundamentação supra.
Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA