DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LEONARDO LUIZ VENÂNCIO contra acórdão do Tribu… — HC HC 1095884

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LEONARDO LUIZ VENÂNCIO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2052641-23.2026.8.26.0000).
Consta que o paciente foi preso em flagrante em 23/6/2025, pela suposta prática do delito tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, em razão da apreensão de 106 porções de cocaína, com massa líquida de aproximadamente 40g, além de aparelho celular e dinheiro (e-STJ fls. 17/20, 41/42).
Na audiência de custódia, foi concedida liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP (e-STJ fls. 22/23). Posteriormente, sobreveio denúncia imputando ao paciente, além do referido delito de tráfico de drogas ilícitas, o delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), em razão de elementos extraídos de seu aparelho celular e de movimentações financeiras reputadas incompatíveis com sua renda (e-STJ fls. 41/43).
Em 20/2/2026, foi decretada a prisão preventiva do paciente, para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal (e-STJ fls. 44/51).
A medida cautelar extrema foi mantida pelo TJSP, que destacou a circunstância de o réu estar foragido, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 53):
HABEAS CORPUS. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Existência de elementos indicando a relevante atuação do paciente na associação criminosa. Especial gravidade da conduta do agente. Paciente foragido. Necessidade da prisão preventiva para garantia da lei penal e conveniência da instrução criminal. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da prisão preventiva. Ordem denegada.
No presente writ, a defesa alega que a prisão preventiva carece de contemporaneidade. Aduz que não houve fato novo após a concessão da liberdade provisória na audiência de custódia, que havia reconhecido a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão diante da primariedade, residência fixa e ocupação lícita do paciente. Sustenta, ainda, que a apreensão de pequena quantidade de drogas e a ausência de diálogos indicativos no conteúdo do celular não demonstram, sequer em juízo indiciário, o vínculo associativo com o corréu; e que a não localização para cumprimento do mandado não constitui fundamento idôneo para a custódia cautelar.
Pede que a prisão preventiva seja revogada ou substituída por medidas cautelares menos onerosas.
É o relatório. Decido.
Preliminarmente, cumpre esclarecer que as disposições previstas nos art. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal
[trecho intermediário suprimido]
caso de pertencimento a organização criminosa (HC n. 496.533/DF, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 18/6/2019)" (HC n. 731.137/SP, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 20/5/2022).
7. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
(RHC n. 133.584/AC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022.)
Por fim, cumpre esclarecer que a análise a ser realizada quanto aos requisitos da prisão preventiva é eminentemente indiciária, vinculando-se a sinais de risco à ordem pública, o que não se confunde com o juízo de certeza reservado a eventual condenação.
Assim, apesar dos argumentos apresentados pela defesa, não há elementos nos autos que evidenciem a existência de constrangimento ilegal.
Ante o exposto, denego o pedido de habeas corpus.
Intimem-se.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
EMENTA