DECISÃO GUSTAVO REIS DA COSTA BRAGA interpõe agravo regimental contra a decisão de fls — HC HC 1095988

Ementa oficial

DECISÃO
GUSTAVO REIS DA COSTA BRAGA interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 307-308, que indeferiu liminarmente o writ por deficiência de instrução.
Juntado o documento faltante, é o caso de reconsiderar a decisão em comento.
A defesa alega que o paciente sofre constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na Apelação Criminal n. 1.0000.23.123778-5/002.
Sustenta que a atenuante da confissão espontânea deve incidir, pois o paciente admitiu sua participação na fase inquisitorial. Afirma que a decisão impugnada afastou indevidamente a atenuante por não ter sido debatida em plenário e por qualificá-la, contrariando a interpretação que confere caráter objetivo à circunstância. Aduz, ainda, que o redimensionamento da pena desconsiderou parâmetros racionais na dosimetria e que a confissão foi amplamente utilizada pela acusação no plenário do júri.
Requer a redução da pena pela incidência da atenuante da confissão espontânea e a concessão liminar da ordem; subsidiariamente, pleiteia a concessão de ofício.
Decido.
O Tribunal de origem afastou a aplicação da confissão do paciente nos seguintes termos (fls. 322-232):
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3. Da omissão quanto ao reconhecimento de confissão não debatida em plenário.
O Ministério Público aponta uma terceira omissão, de natureza ainda mais contundente. O acórdão embargado reconheceu a atenuante da confissão espontânea a despeito de o réu ter exercido seu direito ao silêncio em Plenário e de a tese não ter sido "alegada nos debates", como exige o artigo 492, I, "b", do Código de Processo Penal. A petição de embargos traz farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incluindo decisões recentes da Quinta e da Sexta Turma, que consolidaram o entendimento de que, no procedimento do Júri, a incidência da atenuante da confissão está condicionada à sua alegação em Plenário, seja pela defesa técnica, seja pelo próprio réu em seu interrogatório. Essa exigência decorre do sistema da íntima convicção que rege o julgamento pelos jurados. Como não é possível saber se a confissão (ainda que feita em fase anterior) influenciou o veredito, a lei processual estabeleceu como critério objetivo a sua efetiva utilização como argumento durante os debates. No caso, é fato incontroverso que o embargado permaneceu em silêncio em Plenário, e não há registro na ata de julgamento de que a defesa técnica tenha sustentado a confissão como tese para obter um veredito mais favorável. O acórdão embargado, ao estender o benefício concedido aos corréus sem analisar essa particularidade
[trecho intermediário suprimido]
Inteligência da Súmula n. 545/STJ. Contudo, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, entre elas a confissão, somente poderão ser consideradas no Tribunal do Júri pelo Juiz presidente, na formulação da dosimetria penal, quando debatidas em plenário.
3. No presente caso, não tendo sido discutida a questão referente à atenuante da confissão durante os debates em plenário do Tribunal do Júri, essa não pode ser aplicada.
4. Concluir que a questão referente à atenuante da confissão foi tratada durante os debates do Tribunal do Júri, como requer a parte agravante, demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório da demanda, providência vedada em recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp n. 1.742.952/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca Quinta Turma, DJe 11/10/2018)
À vista do exposto, reconsidero a decisão de fls. 307-308 e denego a ordem in limine .
Publique-se e intimem-se.
EMENTA