DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ODOMAR DOS SANTOS NUNES, … — HC HC 1096012

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ODOMAR DOS SANTOS NUNES, contra acórdão prolatado pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, por unanimidade, conheceu do writ e denegou a ordem. É assim ementado (fls. 56-65 ):
HABEAS CORPUS. AGENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, E NOS ARTS. 329, CAPUT, E 330, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.
PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. APREENSÃO DE COCAÍNA, FRACIONADA EM PORÇÕES INDIVIDUALIZADAS. LOCAL APONTADO COMO PONTO DE VENDA DE ENTORPECENTES POR DIVERSAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS E, POR ISSO, OBJETO DE CAMPANA POLICIAL, EM QUE SUPOSTAMENTE FLAGROU-SE A VENDA DE DROGA. INVESTIGAÇÃO QUE INDICA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE, ESPECIALMENTE NO PERÍODO NOTURNO. AGENTE REINCIDENTE E QUE JÁ POSSUI CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES AO CASO CONCRETO.
ORDEM DENEGADA.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 24/02/2026, por suposta prática de tráfico de drogas, tendo sido a prisão homologada e convertida em preventiva em 25/02/2026. Segundo se apurou, houve venda de 0,71g de cocaína a usuário, manutenção em depósito de 4,82g da mesma substância e apreensão de R$ 194,00, com relatos de campana policial, movimentação típica de usuários e tentativa de ocultação de porção de droga.
O paciente foi denunciado pelos crimes dos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 329 e 330 do Código Penal. O juízo de primeiro grau fundamentou a preventiva na garantia da ordem pública, com base em risco de reiteração, circunstâncias da apreensão e notícias de comercialização na residência do paciente.
No presente writ, o impetrante sustenta falta de fundamentação idônea do decreto preventivo e ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, afirmando que a decisão se baseou em gravidade abstrata do tipo penal, sem demonstrar periculum libertatis concreto.
Alega primariedade técnica, bons antecedentes no período depurador, residência fixa e ocupação lícita, com vínculo de trabalho formal como auxiliar de marceneiro, o que afastaria risco à ordem pública.
Defende que a quantidade de droga apreendida é pequena (5,53g de cocaína), sem elementos de vinculação a traficância
[trecho intermediário suprimido]
GRAVE. OITIVA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. REGRESSÃO DE REGIME. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. PRECEDENTES.
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4. "A mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus". (AgRg no HC n. 190.293, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 20/10/2020, DJe 19/11/2020).
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 1.004.901/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA