DECISÃO Trata-se de habeas corpus subst itutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado e… — HC HC 1096064

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus subst itutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de EDNOMAR ARANTES DE OLIVEIRA, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que negou provimento ao agravo em execução penal defensivo, nos termos do acórdão assim ementado:
"EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA GRAVE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo em execução penal interposto por apenado contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de nulidade de procedimento administrativo disciplinar (PAD) que apurou a prática de falta grave em 26/09/2019, consistente na tentativa de ingresso de chips em unidade prisional.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o procedimento administrativo disciplinar que reconheceu a prática de falta grave é nulo por alegada ausência de provas da autoria ou participação do agravante, bem como por suposta violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, e de inexistência de defesa técnica efetiva.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O procedimento administrativo disciplinar observou as garantias mínimas do devido processo legal, assegurando ao reeducando o contraditório e a ampla defesa, com acompanhamento de defensor nomeado e oportunidade de manifestação perante o juízo da execução.
4. A afirmação de ausência de assistência jurídica ou deficiência técnica genérica não procede quando demonstrado que o apenado esteve assistido em todas as etapas relevantes, sem a demonstração de prejuízo concreto "pas de nullité sans grief".
5. A autoria e a materialidade da falta grave possuem substrato probatório suficiente, sendo que a tentativa de introdução de objetos proibidos se destinava ao sentenciado, contexto reforçado por notícia de reiteração da conduta pela visitante em seu favor.
6. A rediscussão de matéria já apreciada administrativamente e judicialmente, anos após a homologação da falta grave, sem demonstração de nulidade efetiva ou fato novo relevante, comprometeria a estabilidade dos atos executórios e a segurança jurídica.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. O recurso é conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "1. A validade do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) é mantida quando observadas as garantias do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, com assistência de defesa técnica, afastando alegações genéricas de nulidade ou deficiência. 2. A demonstração de prejuízo efetivo é
[trecho intermediário suprimido]
isolado, havendo notícia de reiteração da conduta pela visitante em favor do mesmo reeducando, circunstância que reforça a conclusão de vínculo entre a apreensão realizada e o apenado beneficiário da entrega ilícita." (e-STJ, fl. 33).
Nesse contexto delineado, o exame da alegação da inocorrência da falta grave, ante a ausência de elementos probatórios da autoria, não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, dada a necessidade, na espécie, de incursão na seara fático-probatória, incabível nesta sede.
Por fim, quanto ao argumento de que a suposta reiteração de conduta é juridicamente irrelevante, porque o juízo da execução reconheceu a prescrição da pretensão disciplinar quanto ao fato anterior, tal questão não foi analisada pelo Tribunal de origem. Inviável, portanto, de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA